O objetivo da portaria รฉ evitar a restriรงรฃo ao consumo de certos alimentos pelos integrantes de comunidades religiosas do paรญs
Recentemente, o Ministรฉrio da Agricultura e Pecuรกria (Mapa) publicou, a Portaria nยบ 676, que aprova os procedimentos para solicitaรงรฃo, avaliaรงรฃo, concessรฃo e revogaรงรฃo da autorizaรงรฃo excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de espรฉcies de aรงougue de acordo com preceitos religiosos.
A nova norma determina que os estabelecimentos com registro junto ao Serviรงo de Inspeรงรฃo Federal (SIF) poderรฃo requerer a realizaรงรฃo de abate e processamento de produtos de origem animal de espรฉcies de aรงougue de acordo com preceitos religiosos, com permissรฃo para dispensa de atendimento de regras previstas em atos normativos especรญficos.
O objetivo da Portaria รฉ evitar a restriรงรฃo ao consumo de certos alimentos pelos integrantes de comunidades religiosas do paรญs, para os quais, o respeito ao rito religioso em sua obtenรงรฃo se mostra como condiรงรฃo essencial para seu consumo.
A autorizaรงรฃo excepcional serรก expedida pelo Departamento de Inspeรงรฃo de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuรกria do Mapa, com indicaรงรฃo expressa das regras previstas em atos normativos especรญficos que serรฃo dispensadas em cada solicitaรงรฃo para possibilitar o abate e processamento de produtos de origem animal de acordo com preceitos religiosos.
No entanto, a referida autorizaรงรฃo excepcional nรฃo poderรก implicar em prejuรญzo ร inocuidade do produto, ao bem-estar dos animais de abate e ร s etapas de inspeรงรฃo ante e post mortem, nem em violaรงรฃo ร s disposiรงรตes previstas em leis e decretos que regulam a matรฉria.
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