A semana começou tumultuada em Mato Grosso (14), após o governador Mauro Mendes (DEM) reclamar da alteração nos preços em alguns setores e dizer que o consumidor é “sabido”, pode comprar pela internet se o produto estiver mais caro em Mato Grosso.
“Há sempre uma forma das pessoas questionarem, espernearem. Mas o mercado se autorregula. O Governo tem seus órgãos de controle. Qualquer abuso, o Procon e órgãos de controle poderão ser acionados”, disse ele.
“Mas existe a própria regulação do consumidor. As pessoas compram pela internet. Compram fora do Estado. Hoje, o consumidor é muito sabido. Então, quem quiser fazer esse joguinho de aumento de preço pode dar com burros n’água, porque o consumidor está muito esperto. Hoje é muito fácil pesquisar preço em Mato Grosso e em todo Brasil. Então é bom as pessoas não fazerem joguinho”, acrescentou o Governador. (trecho extraído do site: midianews.com.br)
Diante desta fala, ficou subentendido que Mendes estaria incentivando os consumidores a comprar produtos de outros estados e a Federação das Associações Comerciais de Mato Grosso (FACMAT) lamentou o posicionamento do Governador e pediu respeito aos empresários do estado.
A entidade publicou uma nota de repúdio a este posicionamento, leia abaixo:
Facmat pede respeito aos empresários de Mato Grosso
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), que representa 54 Associações Comerciais e Empresariais no Estado e mais de 18 mil empresas de todos os segmentos econômicos, lamenta a declaração do governador Mauro Mendes incentivando a população a consumir produtos de outros estados, a partir da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a regulamentação da Lei Complementar nº 631/2019.
Os empresários geram emprego e renda e merecem respeito, sendo inadmissível um governo desestimular o consumo em Mato Grosso, principalmente quando o comerciante já sofre com a concorrência de estados vizinhos e com o comércio eletrônico.
Vale ressaltar que as Associações Comerciais e Empresariais do estado têm campanhas de lutas para incentivar o fortalecimento do comércio local, a fim de fomentar cada vez mais empregos e renda nos municípios, evitando o fechamento de empresas.
É um retrocesso para todo o setor produtivo estadual. Os empregos de Mato Grosso não podem ir embora.
Por sua vez, Mauro Mendes negou ter incentivado a população a comprar fora de Mato Grosso.
Também em Nota Pública (15), o Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, esclarece que não incentivou ou defendeu qualquer campanha para que a população passe a adquirir produtos no comércio eletrônico de outros Estados, em decorrência de supostos aumentos de preços no mercado interno.
O governador destacou que a atual gestão incentiva o desenvolvimento econômico de Mato Grosso e já adotou medidas que demonstram isso, como a exemplo da correção de distorção na concessão dos incentivos fiscais para o setor do comércio que trouxe maior competitividade e segurança jurídica. Existiam empresas do mesmo segmento e com benefícios diferentes.
Alguns dos incentivos fiscais concedidos a determinados setores foram alvos de delação premiada do ex-governador, do período de 2011 a 2014. Por isso, o governo decidiu por não manter qualquer benefício fiscal que foi concedido em troca do recebimento de vantagens indevidas.
Com relação ao suposto aumento dos produtos por parte de algumas empresas, o governo esclarece que o mercado se autorregula por iniciativa dos próprios consumidores, que é o detentor do poder de escolha, pois o mercado e sua vontade são soberanos. Contudo, os abusos podem ser denunciados aos órgãos competentes.
O que o governo preza e defende é a livre iniciativa, um mercado competitivo, aberto e que possa ser atraente para os consumidores, lucrativo e que gere emprego e renda.
Governo e entidades fazem esclarecimento sobre a nova lei de incentivos fiscais em Mato Grosso
Nesta sexta-feira (17) parece que houve um entendimento entre os setores, representantes do comércio asseguram que houve amplo debate com todos os envolvidos para a aprovação da lei.
O Governo de Mato Grosso e entidades representativas do comércio divulgaram nota conjunta, em que reafirmam que a Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que reinstituiu os benefícios fiscais no Estado, foi construída em parceria e com amplo debate com todos os setores econômicos.
A nota é assinada pelas seguintes entidades: Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá).
Conforme a nota, a legislação veio para garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, uma vez que boa parte dos incentivos fiscais não tinham autorização do Conselho Nacional da Política Fazendária, “e, portanto, eram inconstitucionais”, podendo até mesmo serem anulados, prejudicando todo o segmento.
“Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas”, diz trecho da nota.
A declaração das entidades também esclareceu que a nova regra tributária deixa Mato Grosso em situação similar aos demais estados, ou seja, com a cobrança do ICMS na venda do produto, e não mais no ato da compra.
“Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores”, consta em outro trecho.
Confira a íntegra da nota divulgada pelo Governo de Mato Grosso e pelas entidades representativas do comércio:
O Governo do Estado de Mato Grosso, a Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), a Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), doravante denominadas “entidades”, vêm a público esclarecer que:
A reinstituição dos benefícios fiscais realizada em 2019, por meio da Lei Complementar Estadual n° 631/2019, ocorreu pela necessidade de se garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, já que boa parte dos incentivos fiscais até então concedidos não contavam com autorização do CONFAZ e, portanto, eram inconstitucionais.
Os benefícios fiscais concedidos às empresas do comércio varejista e atacadista encontravam-se na mencionada situação de irregularidade, agravada ainda pela existência de uma ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso proposta pelo Ministério Público Estadual, que também tinha por objetivo anular todos os referidos benefícios fiscais.
Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas.
Com isso, a partir de 1° de janeiro de 2020, o Estado de Mato Grosso, após 16 (dezesseis) anos, desde a instituição do Garantido Integral, retornou às regras de ICMS vigentes nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal, que preveem a tributação do ICMS pelo débito da venda do produto em Mato Grosso, abatido o crédito de ICMS da respectiva aquisição.
Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores.
Como em toda transição legislativa que envolve modificação de regime de tributação, foram necessárias regulamentações por parte do Governo do Estado, precedidas de inúmeras reuniões com os representantes dos setores envolvidos. E muitas outras reuniões deverão ocorrer para que se assegure, ao longo do tempo, a devida justiça fiscal, tal como a que se realizará no próximo dia 23 de janeiro.
Com esse objetivo, publica-se a presente nota à sociedade para que não paire qualquer dúvida sobre a disposição das partes signatárias (Governo e representantes dos setores empresariais) em prosseguir com o diálogo transparente e republicano sobre a aplicação das regras tributárias no Estado de Mato Grosso. Este é o compromisso do Governo e das entidades.
Assim, Governo e entidades afirmam que continuarão trabalhando em prol do desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda em Mato Grosso, especialmente no setor que mais emprega, o comércio.
Por: AGRONEWS BRASIL
