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Entenda a legitimidade expressa do produtor rural na recuperação trazida pela lei 14.112/2020

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direito agro

O debate que acontecia entre as Cortes do país foi definitivamente dirimido com a nova disposição acrescida na Lei 11.101/2005

A Lei 14.112/2020, publicada no dia 24 de dezembro de 2020, acrescentou novas disposições e alterou a redação da Lei 11.101/2005, que rege os procedimentos de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, introduzindo uma novidade significativa com relação à legitimidade do produtor rural, empresário individual, quanto a apresentação de pedido de Recuperação Judicial, ainda que não tenha inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de dois anos, seguindo o entendimento predominante da jurisprudência pátria.

A mudança foi introduzida por meio da redação do novo parágrafo 3º do artigo 48, da Lei 11.101/2005 (LRF) permitindo que o produtor rural pessoa física comprovasse o período de dois anos do exercício regular de atividade empresária exigidos pela lei por meio do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ou outra obrigação legal de registro contábil que venha a substituí-lo, pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Balanço Patrimonial (BP).

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Antes da reforma, esta possibilidade não era expressamente prevista na lei gerando grandes debates e insegurança jurídica no setor do agronegócio. Para parte dos juristas e tribunais brasileiros, o produtor rural pessoa física deveria ter registro de empresário na respectiva Junta Comercial de seu Estado pelo tempo previsto no artigo 48 da lei e exercer regularmente suas atividades pelo mesmo período, sob as razões de que o registro consolida sua situação jurídica como empresário, equiparando-o, para todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro obrigatório. Tal registro, de natureza constitutiva, sem efeitos retroativos (ex nunc), sujeita ambos os tipos de empresário ao regime jurídico empresarial e a legislação comercial escorando tal posicionamento na parte final do artigo 971 do Código Civil.

Ademais, consideram a situação dos credores que financiam as atividades agrícolas e agropecuárias sob a insegurança de que eventual deferimento do pedido de Recuperação Judicial do produtor que não detém registro de empresário, pelo Poder Judiciário, os submetesse à uma limitação de patrimônio. Logo, as dívidas contraídas pelos devedores se submeteriam aos efeitos da Recuperação Judicial a serem adimplidas nos termos do plano de Recuperação Judicial aprovado durante o processo. Esta situação diminuiria o oferecimento de novas linhas de crédito destinadas ao agronegócio e aumento de juros nos financiamentos, impactando negativamente o setor econômico.

https://agronewsbrasil.com.br/especialista-em-direito-agro-da-dicas-para-venda-de-safra-futura-da-soja/

Em contrapartida, outra corrente partia do princípio de que o registro previsto ao empresário individual rural é facultativo de natureza declaratória. Assim, o registro do produtor rural na Junta Comercial seria mera formalidade perante o ordenamento jurídico visto que exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, conforme o artigo 966 do Código Civil, seria considerado empresário individual por definição legal.

produtor rural
Bruna Silveira – DASA Advogados

Esta corrente pautava-se, ainda, no artigo 970 do Código Civil, que prevê tratamento diferenciado dado pela lei ao empresário rural e no artigo 48 da Lei 11.101/2005, que não exige o registro de empresário ou sociedade empresária, mas somente a comprovação do exercício regular por mais de dois anos da atividade empresarial. Logo, preenchido os requisitos do artigo 966 do Código Civil e demais da LRF, não haveria óbice em deferir o pedido de Recuperação Judicial ao produtor rural pessoa física.

Assim, em caso de eventual registro pelo produtor rural na Junta Comercial seria possível o cômputo do prazo de exercício da atividade empresária rural sem tal formalidade, em razão da natureza ex tunc do registro, ou seja, seus efeitos retroagem à data de início do exercício da atividade.

Este último entendimento é o que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2017, apesar da intensa discussão que já pairava no mundo jurídico do agronegócio, a Corte Superior decidiu pela não submissão da matéria ao procedimento dos recursos repetitivos, ante a inexistência de precedentes sobre o tema.

Em fevereiro de 2020, a 4ª Turma decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.800.032/MT (Caso Pupin), pela possibilidade de comprovação do exercício da atividade econômica, pelo produtor rural, pelo prazo bienal da data do pedido de Recuperação Judicial, ainda que seu registro como empresário tenha sido efetivado há menos tempo. Em outubro de 2020, a 3ª Turma se juntou ao entendimento da 4ª Turma permitindo a apresentação de pedido de Recuperação Judicial por produtor rural pessoa física não inscrito na Junta Comercial, ao julgar o Recurso Especial 1.811.953/MT.

O novo dispositivo extinguiu a controvérsia acerca da legitimidade do empresário individual rural em apresentar pedido de Recuperação Judicial, mesmo quando não tenha formalizado sua condição de empresário perante o órgão público competente pelo período bienal, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor do agronegócio e a todos os players envolvidos neste setor econômico que gera forte movimento à economia do país.

Por Bruna Silveira Alves – DASA Advogados

AGRONEWS – Informação para quem produz

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Conheça o Rei do Gado Leiteiro

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o rei do gado leiteiro

Nossa entrevista de hoje é com o Sr. Getúlio Vilela de Figueiredo, que a partir de agora iremos chamar carinhosamente de o “Rei do Gado Leiteiro”.

Experiente empresário do agronegócio, reconhecido nacionalmente pelo trabalho desenvolvido em prol da pecuária leiteira, ele acredita no potencial de Mato Grosso para se tornar a maior bacia leiteira do país e aposta no avanço do estado em genética, tecnologia e qualidade do leite.

Nós já estamos preparando vacas com padrão nacional de elite, para atender a produção de qualidade do leite do futuro, o tipo A2A2. Esse é nosso trabalho incansável e persistente, mas que estamos fazendo para ver Mato Grosso ser o maior produtor de leite do país“, afirma Sr. Getúlio.

A ligação do empresário e produtor rural com a vida na fazenda começou ainda na infância. Seguindo os passos do pai, que também era pecuarista em Minas Gerais, Getúlio Vilela começou a criar gado de corte em Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso – Estado este em que atua desde 1968.

Assista a entrevista completa com “O Rei do Gado Leiteiro”

Sobre a Pecuária GV5

Começou com a Raça Nelore, por meio do sistema de pecuária extensiva, depois passou a dominar a tecnologia na criação das raças Gir Leiteiro e Girolando, que fazem da Pecuária GV5 uma das maiores referencias entre os produtores no Brasil. O plantel Cinco Estrelas (GV5) abriga matrizes de alta qualidade. O alto investimento nas mais avançadas aplicações genéticas aliado a criteriosos métodos de criação proporcionam um gado cada vez mais produtivo, dócil, fértil e bem adaptado às condições climáticas da região.

O gado Gv5 utiliza dois sistemas de criação: animais semi-confinados e a pasto. Os animais são tratados em baias individuais, com silagem produzida nas próprias fazendas do Grupo Cinco Estrelas, que segue rigorosamente o calendário anual de vacinação, com assistência veterinária constante.

http://www.grupocincoestrelas.com.br/

Contatos: (65) 3624.1136 – (65) 3624.2573

Veja outras matérias relacionadas a pecuária leiteira clicando aqui.

Por: Vicente Delgado | AGRONEWS BRASIL

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Sensor promete evitar queimadas em Mato Grosso

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sensor

O pantanal por ser uma região pouco ocupada, contém ainda muitos mistérios a serem descobertos acerca do comportamento do clima, vegetação e fauna. Nos últimos anos, o bioma vem sofrendo secas severas que tem proporcionado o aumento de incêndios na maior planície alagável do mundo, entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

E devido às amplas distâncias que separam as cidades da região pantaneira e até mesmo, as propriedades rurais, dificulta uma defesa e combate ao fogo de modo ágil, já que as chamas se espalham com facilidade. Em 2020, foi registrada uma catástrofe com destaque internacional, onde 30% do bioma foi consumido pelas chamas, destruindo parte da fauna e flora.

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Para evitar a degradação definitiva do pantanal, a proposta de pesquisadores da AMEA (Associação Mato-Grossense de Educação Ambiental) de Sinop-MT, é criar uma central de informações capaz de mapear as alterações climáticas e apontar em tempo real, os focos de calor. Eles idealizaram um projeto inédito, com apoio de dois físicos da empresa Science Solutions, de Maringá-PR, e desenvolveram um sensor anti-queimadas.

Sensor Anti-queimadas
SENSOR ANTI-QUEIMADAS

De acordo com a pesquisadora Agnéia Luciana Lopes de Siqueira, presidente da AMEA, esse radar vai fornecer em tempo real, informações da temperatura e umidade do ar, ocorrências de chuva, pressão atmosférica, detecção de chamas, velocidade e direção do vento. “Todas essas informações serão repassadas via conexão de rede de internet sem fio de alta velocidade, inclusive com imagens que vão permitir a rápida resposta para conter as chamas”, observa Agnéia. Esse sinal de alerta, será recebido por bombeiros e demais corporações envolvidas no combate as queimadas no Estado.

Para o professor Rodolfo Fares Paulo, diretor de projetos da AMEA, o projeto inicial abrange a região pantaneira mato-grossense, onde serão instalados 20 aparelhos, cada um com uma média de 100km de diâmetro de cobertura. “Em seguida, a nossa intenção é proteger o norte de Mato Grosso. Com estado vizinho, Mato Grosso do Sul, ainda não tivemos nenhuma tratativa, mas é uma tendência natural”, disse Rodolfo. Ele destaca também que no momento os bombeiros militares junto com uma equipe da brigada de combate a incêndio e pesquisadores estão definindo locais estratégicos e seguros para serem instalados os sensores.

Sensor ANTI-QUEIMADAS

A meta é que o aparelho já esteja em funcionamento a partir do mês de julho deste ano, período em que as queimadas intensificam em Mato Grosso. Para viabilizar, os pesquisadores buscam um aporte financeiro de R$ 3 milhões. O Projeto Sensor anti-queimadas chamou atenção da Universidade Pepperdine, da Califórnia, que demostrou em interesse em desenvolver os sensores no país americano.

Por Márcio Moreira – AGRONEWS

AGRONEWS – Informação para quem produz

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Embrapa

Sistemas agroflorestais biodiversos conservam e melhoram a qualidade do solo

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solo

No Dia da Conservação do Solo, 15 de abril, podemos comemorar a existência de sistemas a exemplo dos SAFs biodiversos que possuem potencial para recuperar áreas degradadas

Sistemas agroflorestais biodiversos (SAFs) compreendem formas de uso da terra que envolvem arranjos de espécies de árvores e de arbustos implantados ou já existentes nas áreas, integrando-as a cultivos agrícolas e/ou criação de animais, preferencialmente ao mesmo tempo, utilizando-se princípios agroecológicos.

Além de garantirem segurança alimentar e nutricional às famílias agricultoras, bem como obtenção de renda contínua e com menos riscos de frustrações, outro aspecto de grande relevância é a elevada capacidade desses sistemas produzirem grande diversidade de serviços ambientais, evidenciando o potencial para recuperação de áreas degradadas, inclusive Áreas de Reserva Legal (ARLs) e Áreas de Preservação Permanente (APPs).

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Além da diversidade de espécies vegetais, busca-se a supressão do uso agroquímicos, ao mesmo tempo que se privilegiam processos naturais, como: ciclagem de nutrientes, fixação biológica de nitrogênio, equilíbrio biológico, elevada produção de material orgânico para o solo, grande sequestro de carbono na biomassa vegetal e no solo, favorecimento da infiltração de água no solo, entre outros.

Há diversidade de espécies de árvores, arbustos e espécies rasteiras (herbáceas), cujas raízes possuem características diferentes e penetram no solo e vão até grandes profundidades absorvendo nutrientes que estavam sendo perdidos e trazem novamente para a camada superficial do solo, ao caírem folhas, flores, galhos e frutos.

produtor rural

Esses materiais orgânicos, que são produzidos continuamente, são triturados e decompostos pelos organismos do solo e parte destes formam a matéria orgânica do solo. A melhoria da matéria orgânica, aliada às ações dos organismos do solo e das raízes das plantas, recupera a estrutura física do solo, bem como a sua fertilidade.

A melhoria física do solo, aliada à sua boa cobertura viva e morta proporcionada pelas plantas, favorece a infiltração da água no solo, alimentando o lençol freático, que, por sua vez, fortalece as nascentes e, consequentemente, os mananciais superficiais de água (córregos e rios). Em várias situações, esse processo favorece o ressurgimento de mananciais de água que haviam desaparecido em função de práticas inadequadas de manejo da vegetação e do solo, em função da agricultura intensiva, predominantemente monocultural.

A presença de espécies leguminosas nos SAFs, que se associam a diversas espécies de microrganismos, possibilita a fixação biológica de nitrogênio, ou seja, a captação de nitrogênio que está presente no ar circulante no solo, transformando-o para que as plantas possam utilizá-lo na sua nutrição e posteriormente o enriquecimento do solo com esse nutriente.

A boa diversidade de espécies vegetais, que forma diferentes estratos em altura, proporciona grande quantidade de microambientes para o estabelecimento de inimigos naturais de pragas e doenças, controlando-os naturalmente, mantendo o equilíbrio biológico.

Ressalta-se que essas melhorias da qualidade do solo, dentre outros processos naturais que também são fortalecidos, melhora a capacidade de produção e geração de renda, proporcionando maior segurança aos agricultores.

Como pode ser envolvida uma grande diversidade de espécies vegetais, há inúmeras possibilidades de se fazer diferentes arranjos de produção. Ou seja, não há um “modelo ideal”, pois depende, principalmente, dos objetivos dos agricultores, as demandas e proximidade de mercado consumidor, disponibilidade de mão de obra, das características de cada localidade e dos próprios conhecimentos acumulados pelos agricultores ao longo do tempo sobre esses sistemas e as múltiplas possibilidades.

A Embrapa Agropecuária Oeste desenvolve pesquisas para identificar e propor arranjos com elevada capacidade de melhoria ambiental e com viabilidade econômica para áreas de produção, ARLs e de APPs.

Por Milton Parron Padovan – Embrapa

AGRONEWS – Informação para quem produz

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