O Projeto de Lei (PL) 1293/2021, que trata da criação de um sistema de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (20). Agora o texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposição também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Autocontrole agropecuário
De acordo com a proposta, o objetivo da lei é criar um sistema híbrido de fiscalização sanitária compartilhado com órgãos governamentais, sem suprimir a fiscalização, e tornar os alimentos mais baratos para a população, sem descuidar da saúde.
Luís Carlos Heinze, que também foi o relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), rejeitou as cinco emendas de Plenário oferecidas pelos senadores e recomendou a aprovação do PL da forma aprovada pela Câmara. O senador Paulo Rocha (PT-PA) inicialmente pediu destaque para a emenda que apresentou, no sentido de dispensar a necessidade de contratação de responsável técnico no caso de agroindústria de pequeno porte.
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