Mesa Diretora determina criação da CPI do Leite em Mato Grosso. Proposta pelo deputado Gilberto Cattani, CPI investigará infrações de ordem econômica na cadeia produtiva do leite
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa acatou ao requerimento do deputado estadual Gilberto Cattani (União) e determinou a criação da ‘CPI do Leite’, Comissão Parlamentar de Inquérito que irá para investigar possíveis infrações de ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados no Estado de Mato Grosso.
A determinação da constituição da CPI foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Assembleia Legislativa, por meio do Ato n° 002/2022, publicado nesta quarta-feira (23).
Cattani deve ser nomeado como presidente da CPI por ser o autor da proposição, como consta no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Os membros que vão compor a comissão serão confirmados no prazo de cinco dias, conforme o ato.
A CPI terá um prazo de 180, prorrogáveis nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952.
De acordo com Cattani, a investigação apontará soluções para as dificuldades que vive o produtor de leite.
“O leite é o único produto em que o produtor não sabe por quantos ele está vendendo. O produtor tira leite por 30 dias e entrega para a indústria. Ele recebe então 20 dias depois, mas não sabe quanto ele vai receber, pois é a indústria que decide quanto irá pagar. O valor quase sempre é inferior ao custo da produção do leite e isso acontece desde sempre. São raras as vezes que cobre o custo”, afirmou o parlamentar.
“Como é possível que não exista uma concorrência entre esta ou aquela indústria de processamento de leite. Isso não acontece somente em Mato Grosso, mas em todo Brasil. Vamos investigar um possível monopólio ou oligopólio, uma possível inserção de leite em pó que sabemos que vem do Uruguai, que é reidratado e que tem entrado no mercado brasileiro para justamente controlar o preço”, explicou.
O requerimento para a abertura da CPI foi lido em Plenário na sessão do último dia 9 de fevereiro, ocasião, em que Cattani conseguiu coletar a assinatura de 20 deputados.
O parlamentar também afirmou que tem um acordo com deputados estaduais de outros estados para que apresentem a mesma proposta de criação de CPI para fortalecer nacionalmente os pequenos e médios produtores de leite.
“Temos um acordo com o deputado estadual Amauri Ribeiro, de Goiás, com o deputado Bruno Engler, de Minas Gerais, e estamos em conversa com a Assembleia de Rondônia para que possa ser feita esta luta nos quatros estados para que isso chegue ao Ministério da Agricultura”, concluiu.
Fatos determinados a serem apurados por esta CPI do Leite
- As causas do não prévio ajuste de pagamento entre o leiteiro e o laticínio.
- As razões pelas quais os preços do leite recebidos pelos produtores são tão baixos.
- Combate ao dumping.
- Fortalecimento das cooperativas de leite.
- Defesa da livre concorrência.
- Análise sobre a lei antitruste.
- Verificação dos contratos de fornecimento e dos preços pagos.
- Estímulo ao consumo de leite em embalagens alternativas à de longa vida, monopolizados pela Tetra Pak.
- Abertura de novas linhas de crédito.
- Alongamento de dívidas.
- Implementação de uma política para promoção das exportações do leite e de seus derivados.
- Inclusão do leite em programas sociais do Governo e na merenda escolar das escolas públicas.
- Inclusão do leite na Política de Garantias e de Preços Mínimos (PGPM).
- Combate às fraudes.
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