O governo brasileiro deflagrou modificações no procedimento de defesa comercial contra fornecedores estrangeiros acusados pela indústria nacional de avançar no mercado brasileiro com práticas desleais de comércio.
Novidade
Uma novidade, segundo o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, é a forma concomitante da investigação antidumping e da avaliação de interesse público com maior racionalização e transparência para evitar insegurança jurídica.
Excesso
A constatação é de que tanto houve um excesso de sobretaxas contra produtos estrangeiros em certo momento, como depois o uso elevado de uma “prerrogativa subjetiva“, impulsionada pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda para suspender certas sobretaxas.
Secretaria
Agora, o Getip, grupo técnico de avaliação de interesse público, deixa de existir. Foi criada uma Secretaria de Interesse Público para criar sinergia com a equipe que fará a investigação antidumping. Essa investigação e a avaliação de interesse público ocorrerão de forma concomitante no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior.
Fim da disputa
“Acaba-se com essa disputa entre dois processos antagônicos, no qual a correção de uma distorção resultou em outra distorção e gerou uma certa insegurança jurídica”, diz Lucas Ferraz. “Agora, não existirá rivalidade, as investigações serão conduzidas de forma harmônica, teremos mais transparência tanto na investigação do dumping como na avaliação de interesse público. Serão conduzidas de forma harmônica, tanto na fase preliminar como na aplicação final de medidas [antidumping].“
Modelo
Segundo o secretário, o Brasil segue em muito os modelos europeu e canadense, resultando em melhores práticas internacionais. Ele diz que o que motivou mudanças pelo governo foi a constatação de aplicação desproporcional de medidas antidumping em relação ao que se esperaria de um país com as características e a dimensão econômica do Brasil.
Instrumentos
O país participa pouco do comércio internacional, com apenas 1,3% das trocas globais, mas tem se destacado como um dos maiores utilizadores de instrumentos de defesa comercial (sobretaxas antidumping, antissubsídios, salvaguardas). Ele lembra que, em 2012 e 2013, o Brasil foi o que mais aplicou medidas antidumping contra importações com preços considerados deslealmente baixos. Em 2015, só perdeu para a Índia. Depois, até por causa da crise econômica, houve ligeira queda.
Situação atual
Atualmente, há 89 sobretaxas antidumping em vigor e 24 investigações em curso, contra produtos estrangeiros, incluindo alho, alto-falante, cadeados, escovas de cabelo, laminados, pneus. Ferraz reitera que a reformulação do Departamento de Defesa Comercial, incluindo avaliação sobre interesse público, não tem nada a ver com o plano do governo de aumentar a inserção do Brasil na economia global, que inclui aumento das exportações e redução gradual das tarifas de produtos importados.
Rigor
Na prática, parece claro que será mais rigorosa a aplicação de medida antidumping para frear a entrada de um produto estrangeiro.
Normalidade
O secretário diz que o objetivo não é diminuir ou aumentar a aplicação artificial de medidas antidumping, mas colocar o país em trajetória de maior normalidade no uso de defesa comercial. “Não vai haver limitação de aceitação de petições [de investigações contra importados]”, disse. “Estamos totalmente comprometidos com a aplicação de defesa comercial para combater práticas desleais.“
Alguns entraves políticos
A condução da política comercial colocou em lados opostos os ministros Paulo Guedes (Economia) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores). Os dois disputam quem dará a palavra final sobre tarifas de importação e outras medidas de defesa comercial.
Com a reformulação dos ministérios no início do governo Jair Bolsonaro, Guedes assumiu o controle da Camex (Câmara de Comércio Exterior).
Desde então, a pasta prepara uma reformulação da câmara, que no governo do ex-presidente Michel Temer chegou a ser composta por oito ministros – além da Casa Civil, que comandava o grupo, faziam parte do colegiado Fazenda, Relações Exteriores, Planejamento, Indústria, Transportes, Agricultura e Secretaria Geral da Presidência.
Todas as decisões sobre a redução ou aumento de tarifas eram tomadas em conjunto, por votação do conselho de ministros. Mas um decreto publicado no início deste ano passou essas atribuições para a Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, chefiada por Marcos Troyjo.
O Ministério da Economia pretende concentrar as discussões da Camex em medidas para aumentar a inserção brasileira no mercado internacional, retirando da pauta do colegiado temas como a definição de tarifas.
O argumento de assessores de Guedes é que a centralização dessas definições na pasta é uma ação de desburocratização, uma vez que o processo de tomada de decisões importantes no âmbito da Camex estaria sendo atrasado pela necessidade de agendamento e realização das reuniões de diferentes ministros.
A mudança, porém, não agrada o Ministério de Relações Exteriores, que teme perder influência nas discussões de política comercial e defende o retorno do debate ao colégio de ministros. A discordância está empacando a reformulação da Câmara e, segundo pessoas que acompanham o tema, prejudicando o seu funcionamento.
Para o Itamaraty, o decreto que ampliou os poderes de Guedes não pode superar a competência prevista em duas leis, a 8.085/1990 e a 9.019/1995.
As duas normas determinam a responsabilidade da Camex na definição de alíquotas nas tarifas de importação e também na fixação de direitos compensatórios à prática de dumping por concorrentes estrangeiros.
Foram os oitos ministros reunidos na Camex, por exemplo, que decidiram em conjunto não conceder proteção às siderúrgicas brasileiras contra o aço chinês em janeiro de 2018.
Mas não é apenas este o motivo da divergência entre Guedes e Araújo. A composição da Câmara também opõe os dois ministros.
Ao criar o superministério da Economia, Guedes acumulou tarefas de quatro pastas: Fazenda, Planejamento, Trabalho e Indústria. Três delas tinham assento no conselho da Camex.
Segundo interlocutores de Guedes, o ministro pretende reduzir o colegiado para cinco ministérios (Economia, Relações Exteriores, Casa Civil, Defesa e Agricultura). No entanto, Guedes quer que sua pasta tenha direito a dois votos no redesenho do órgão deliberativo da Camex, o que desagrada os diplomatas. Para o Itamaraty, dessa maneira, Guedes ganharia mais poder na composição do conselho de ministros, podendo impor suas opiniões nas discussões colegiadas.
Sob essas regras, nos próximos meses caberá ao Ministério da Economia definir como será feita a prometida redução das tarifas de importação para máquinas, equipamentos e bens de informática fabricados no exterior.
O tema chegou a ser debatido na última reunião da Camex no fim do governo Temer, mas a redução do imposto para importados emperrou diante da resistência da indústria e da divergência entre os ministros que compunham o colegiado. Dessa maneira, a abertura comercial acabou travada.
Guedes vem prometendo desde a campanha eleitoral abrir a economia, com o objetivo de aumentar a eficiência da produção local. Mas, para acalmar a resistência de industriais, tem repetido que pretende fazê-lo de maneira gradual e sincronizado com uma redução do custo Brasil. O processo de redução de tarifas de importação será uma forma de colocar à prova o compromisso do ministro.
Por: AGRONEWS BRASIL, com informações Portal Paraná Cooperativo e Folha PE.