A criação do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) e Lei das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual Lei são dois, dos 11 projetos de lei entregues pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10). As propostas visam melhorar o ambiente de negócios para fomentar a geração de emprego e renda em Mato Grosso e fazem parte do Plano Estado Parceiro e Empreendedor tocado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
“O plano está dentro dos eixos de transformação estabelecidos pelo governador Pedro Taques para que o poder público seja menos atrapalhador e mais fomentador do desenvolvimento socioeconômico do Estado”, afirma o secretário Seneri Paludo.
A criação do IMAC, elaborado em conjunto com setores produtivos, é uma das medidas adotadas para contribuir para o desenvolvimento da cadeira produtiva bovina, pois Mato Grosso detém o maior rebanho do país, com 28,5 milhões de cabeças. O Instituto vai promover a carne produzida no Estado e estimular pesquisas e tecnologias voltadas à padronização de carcaças e à melhoria da qualidade do produto a ser comercializado.
Fomento à bovinocultura
“Além de incrementar a bovinocultura de corte o trabalho a ser desenvolvido pelo Imac também fomentará a cadeia produtiva de grãos, agregando valor à matéria-prima e transformando proteína vegetal em proteína animal”, ressalta Paludo.
O IMAC contará com um Sistema Eletrônico de Informação das Indústrias de Carne (SEIIC), que permitirá melhor controle sobre a produção, tanto pelos frigoríficos quanto pelos produtores, e beneficiará o consumidor, que terá garantida a segurança alimentar do produto adquirido.
O instituto foi formatado a exemplo do Instituto Nacional de Carnes do Uruguai (INAC), criado há mais de 40 anos e que marcou uma mudança importante no setor, fortalecendo a produção da carne uruguaia. A ideia de trazer o modelo para Mato Grosso partiu do governador Pedro Taques, que conheceu o INAC em outubro, durante viagem a Montevidéu.
O secretário Seneri Paludo explica que, com o fomento à melhoria da qualidade da carne, Mato Grosso poderá ter acesso a mercados consumidores exigentes somando, assim, maior receita para toda a cadeia produtiva.
Lei das Micro e Pequenas Empresas
Outro projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, e direcionado às micro e pequenas empresas e ao microempreendedor individual, vem para regulamentar o Estatuto Nacional criado em 2006. O objetivo da legislação é fomentar as atividades desenvolvidas por essas categorias empresariais, por meio da desburocratização do processo de compras públicas, o que facilitará a participação delas em licitações, estimulando assim, o giro de negócios dentro do Estado.
Pela nova legislação todas as compras com valor de até R$ 80 mil a serem realizadas por meio de licitações feitas pelo Governo do Estado serão destinadas exclusivamente a essas empresas, respeitadas as especificidades necessárias do produto ou serviço a ser adquirido. Antes, o direcionamento era facultativo.
Outro item importante é o tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas nas licitações do tipo menor preço. Na modalidade de concorrência, esses empreendimentos ganharão o certame quando apresentarem valor até 10% maior em relação às demais categorias empresariais. Já para a modalidade pregão a diferença pode ser de até 5%.
Fonte: SEDEC/MT