Decisão Judicial levanta polêmica sobre destino de máquinas agrícolas apreendidas por crimes ambientas
Uma recente decisão judicial proferida pelo Juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Sinop, no Mato Grosso, trouxe à tona debates acalorados a respeito do destino de máquinas agrícolas apreendidas em casos de crimes ambientais. A controvérsia ganhou destaque após o magistrado suspender a destruição de maquinários confiscados e comparar essa situação a casos envolvendo o tráfico de drogas.
A analogia estabelecida pelo juiz entre máquinas apreendidas e veículos de alto valor transformados em viaturas policiais, como uma Lamborghini que virou viatura da Polícia Federal e um Camaro incorporado à frota da Polícia Rodoviária Federal, gerou intensos debates sobre a utilização e destino desses equipamentos.
Juiz proíbe queimar máquinas agrícolas de crime ambiental
A decisão proferida na última sexta-feira (18) provocou uma série de reações, principalmente na região do Médio Norte e Nortão de Mato Grosso, onde Giannotte mencionou o lema “integrar para não entregar“, relacionado à ditadura militar. Esse lema remete à ocupação da região e suscita discussões sobre planos de chegada de estrangeiros.
A suspensão da destruição dos maquinários apreendidos não foi a única medida tomada pelo juiz. Ele também determinou que a decisão fosse comunicada ao presidente da OAB-MT (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso) e notificou o presidente da Assembleia Legislativa do estado. No comunicado, o juiz solicitou que o parlamentar adote medidas cabíveis referentes ao aparelhamento de uma eventual Comissão Parlamentar de Inquérito.
O governo do estado de Mato Grosso já afirmou que irá recorrer da decisão assim que for oficialmente notificado. A Secretaria do Meio Ambiente também emitiu uma nota, alegando que somente 3,4% do total de 1.113 máquinas e veículos apreendidos entre 2020 e 2023 foram inutilizados. A nota ressalta que a inutilização ocorre em casos excepcionais, quando é essencial para impedir a reincidência e continuidade de crimes ambientais.
Os dados apresentados pelo governo do estado sustentam a afirmação de que a destruição dos equipamentos é a exceção, e é realizada somente em circunstâncias de extrema necessidade. Isso ocorre quando o local é de difícil acesso ou sem condições de remoção, ou quando os infratores dificultam a retirada das máquinas, colocando em risco a segurança dos fiscais.
A polêmica em torno dessa decisão judicial coloca em destaque não apenas o destino das máquinas agrícolas apreendidas, mas também a necessidade de se encontrar um equilíbrio entre a aplicação da lei e a preservação dos direitos dos envolvidos. A discussão está longe de um desfecho definitivo, mas certamente continuará a provocar reflexões sobre as políticas de combate a crimes ambientais e o uso apropriado dos recursos confiscados.
O que diz o juiz na decisão
“Em momento algum, nos crimes de tráfico de drogas, depara-se com a destruição de um veículo ‘Camaro’, este, na verdade, após demonstrada sua utilização na prática criminosa, assume, muitas vezes, a condição de ‘viatura policial’, como se observa nas ruas de grandes centros, ou mesmo, como já deparou por aí, uma ‘Lamborghini’ sendo utilizada pela Polícia Rodoviária Federal.
Nesse sentido, qual o motivo na diferença de tratamento entre a apreensão e destruição de um maquinário utilizado, em tese, em crimes ambientais, e a apreensão, contraditório e confisco de um veículo ‘Camaro’, utilizado, em tese, em crimes de tráfico de drogas?
Quanta falta não faz um trator desse na ‘Gleba Mercedes’, em Paranorte, aos Ribeirinhos Pantaneiros, as Comunidades nas linhas da Serra da Petrolina, aos menos privilegiados do Município de Rondolândia, as Comunidades Ribeiras da ‘Forquilha do Rio Cuiabá’, em sua cabeceira, as Comunidades do ‘Rola’ e ‘Paus dos Ferros’ em Diamantino e Alto Paraguai, essas com acessos por meio de duras estradas de calcário rochoso (de difícil manutenção!)
Há aqui um esquecimento: o povo do Médio Norte e Nortão de Mato Grosso são ‘filhos’ do ‘integrar para não entregar’, são heróis do ‘começo de um novo Brasil’ e não ‘marginais do fim do mundo’! (…) Nestas plagas, temos um povo que são verdadeiros ‘heróis da resistência’.“
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