Comissão acata PL que visa antecipar divulgação do valor-referência do leite em Santa Catarina.
Reunida na manhã da última terça-feira (16), a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei (PL) 135/2016, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a divulgação do valor mínimo a ser pago aos produtores rurais pelo litro do leite no mês subsequente.
Originalmente, a proposta determinava que a iniciativa ficaria a cargo das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios, mas uma emenda substitutiva global proposta pela relatora, a deputada Marlene Fengler (PSD), transferiu a incumbência para o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina (Sindileite-SC), por intermédio do seu sítio eletrônico.
Legalidade no preço do leite
De acordo com a parlamentar, a alteração teve o objetivo de retirar do texto aspectos apontados como inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, como a determinação de as empresas firmarem compromissos futuros com os produtores, o que caracterizaria ingerência do poder público sobre o setor privado e violação do princípio da livre iniciativa econômica.
A matéria, disse, também já se encontraria disciplinada e aplicada em todo o território brasileiro, por meio da Lei Federal 12.669/2012, não tendo, assim, o efeito prático desejado. “Depois de muitas conversas e vários pedidos de informação e consultas, se chegou à conclusão que seria melhor fazermos essas alterações e acredito que chegamos a um bom termo.“
O parecer foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do colegiado, inclusive com o voto do autor do projeto. “Entendo que a forma original era melhor, mas a emenda da relatora salva o projeto, que poderia ser alvo de veto do governo“, disse Saretta.
Com a decisão, o PL retornará para a Comissão de Constituição e Justiça para a análise da constitucionalidade e legalidade da emenda.
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Fonte: Assessoria ALSC
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