O município de Brasnorte, em Mato Grosso, entrou com uma ação de revogação de doação com pedido de reversão do imóvel ao município, bem como o cancelamento de registro público. Além da devolução do imóvel, o pedido prevê multa de R$ 500 mil reais e R$ 10 milhões em indenizações por danos morais.
Ação é fruto do não cumprimento do TAC assinado pela empresa. Informações oficiais revelam que os abates não chegaram a 10% do determinado no acordo. Além disso a doação passou por um processo confuso de idas e vindas e acabou não atendendo a sua finalidade inicial de fomentar a economia local. Leia a matéria e entenda toda esta situação.
Prefeito explica o motivo da ação
O AGRONEWS® conversou com o prefeito de Brasnorte, Edelo Marcelo Ferrari, sobre o pedido de revogação do imóvel e ação contra a JBS no valor de R$ 10 milhões. Segundo Edelo, a verdadeira intenção do pedido é que o frigorífico cumpra sua finalidade, que é de realizar os abates previstos, gerar emprego e trazer renda para o município. “Nós também temos muito dinheiro investido naquela área, tendo em vista que o município fez toda a terraplanagem além da doação do terreno. Então, mais do que justo seria funcionar e isso não está acontecendo.“, explica Ferrari.
Sindicato Rural de Brasnorte apoia a decisão
Para o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, a classe produtora está muito desapontada com a subutilização da planta instalada no município e concorda com a ação imposta pela prefeitura para o cumprimento do TAC.
“Hoje nós temos uma pecuária maior e mais forte, fartura de pasto – com a integração de agricultura e pecuária, temos mais de 400 mil cabeças de gado e condições para instalar grandes frigoríficos e confinamentos porque temos uma abundância de grãos dentro do nosso município. Então nós cobramos que haja a responsabilidade do frigorífico de cumprir com este compromisso que ele tem com nosso município ou então deixar a oportunidade para que outras empresas possam explorar o potencial que temos aqui em Brasnorte.“, esclareceu Cleber.
Assista abaixo o depoimento do prefeito Edelo Ferrari e do presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber Santos exclusivamente para o AGRONEWS®
Esta polêmica toda já começou com um processo muito confuso, onde foram necessárias outras intervenções do Ministério Público. Veja abaixo um breve histórico deste imbróglio.
Histórico confuso da doação
O AGRONEWS® também falou com a Procuradoria Jurídica de Brasnorte e foi informado que desde o ano de 2007, o município concedeu diversos incentivos com o propósito de gerar empregos/rendas e fomentar a economia local. Dentre eles a doação de uma área destinada a construção de um frigorífico.
Em 2008, foi realizado um Termo de Doação com Encargo, celebrado em 31 de outubro, entre o município de Brasnorte e a empresa BRASFRIGO.
A Procuradoria salientou que este processo de doação não foi precedido de uma licitação, dispensa ou justificativa para tal fim, em outras palavras, o gestor da época firmou a doação sem observar os procedimentos legais.
Já em 2013 o Ministério Público entrou com uma Ação civil pública contra a ilegalidade cometida na doação e no reiterado descumprimento, momento do qual, após o MP tomar conhecimento dos fatos, verificou-se que Brasfrigo já havia vendido o imóvel para FR PARTICIPAÇÕES, mesmo o terreno não pertencendo a empresa, pois esta não cumpriu as condições estabelecidas no termo de doação.
Em 2014, no processo de ação civil pública proposta pelo MP, a empresa JBS peticionou nos autos informando que teria firmado um contrato de comodato com a FR PARTICIPAÇÕES o que posteriormente veio a ser objeto de venda, ficando como legitima proprietária a JBS S/A.
Em 07 de julho de 2017, o MP requereu a declaração de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, da qual foi acolhida em Juízo e revertido o imóvel para o município.
Um ponto importante observado pela Procuradoria do Município foi que no decorrer do tramite de devolução, o MP pediu a suspensão do processo para que houvesse uma tentativa de celebrar um novo acordo entre as partes, o que foi estabelecido e concordado em juízo.
Novo acordo celebrado, mas não cumprido
Sendo assim, em 28 de junho de 2018, foi celebrado novo acordo, na qual determinava que a JBS deveria estar em pleno funcionamento até a data de 20/12/2019, inclusive com o abatimento de bovinos e a contratação de funcionários.
Em 2021, o município de Brasnorte solicitou informações oficiais ao INDEA e ao Ministério da Agricultura – MAPA sobre a real situação do empreendimento e o devido cumprimento do TAC. Após avaliação, foi verificado que a JBS nunca cumpriu o acordo da forma que foi estipulada. Verificou-se que desde de janeiro de 2020, a empresa deveria ter abatido no mínimo 500 cabeças de gado por dia, sob pena de revogação e reversão do imóvel, o que não aconteceu.
Através das informações obtidas no MAPA e INDEA, constatou-se que no período compreendido entre 09/01/2020 à 29/01/2021, houve o abatimento de apenas 17.646 (dezessete mil e seiscentos e quarenta e seis) bovinos, número bem aquém do que determina o TAC, que deveria ser de 193 mil bovinos, menos de 10% do total estabelecido no acordo. Isso causou surpresa e decepção a administração pública.
No período de 01/02/2021 a 13/12/2021, o abate foi de 11.913 (onze mil novecentos e treze) animais, quando na verdade deveria ser de 157.500 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos) bovinos. Novamente um número ínfimo em relação a determinação do TAC.
Não bastasse isso, o próprio Ministério Público constatou, in loco, a veracidade das informações trazidas nesta ação, quando por meio do seu órgão fiscalizador constatou que o funcionamento do frigorifico estava operando com número reduzido de funcionários e o abate ocorrendo apenas uma vez por semana.
Sendo assim, o município entendeu que a revogação da doação por inexecução dos encargos e a consequente reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal, é a melhor medida a ser imposta. Veja abaixo a solicitação.
Ação da prefeitura de Brasnorte contra a JBS
O que o município pede nesta ação:
1- A reversão do imóvel e suas acessão;
2- Que seja aplicado a multa de 500.000,00 (quinhentos mil reais) a Requerida JBS S.A conforme estipulado na clausula 6.1 do TAC ;
3- Requer, ainda, a condenação das empresas nos danos morais coletivos, no qual sugere-se o valor de R$ 10.000,000,00 (dez milhões reais).
JBS não se manifestou a respeito
Entramos em contato com a assessoria de imprensa da JBS para saber os motivos do não cumprimento do TAC e sobre os números de produção na planta em Brasnorte, mas até o momento ainda não recebemos nenhuma informação.
E você caro leitor, oque acha desta ação e qual a sua opinião sobre o assunto? Escreva nos comentários!
Por Vicente Delgado – AGRONEWS®
