Desvio de Missão do Exército? O debate em torno do Projeto de Lei e a potencial descaracterização das Forças Armadas, podem causar possível banalização e enfraquecimento institucional, avalia presidente da Associação dos Oficiais da Reserva
Entenda o PLP 153/2023
O cenário político brasileiro viu-se recentemente agitado com a apresentação de um Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR), propondo alterações significativas na atuação das Forças Armadas, especialmente do Exército. O PLP 153/2023 pretende conferir aos militares a responsabilidade na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem a necessidade de licitação pública. Esta proposta gera discussões acaloradas, não apenas no Congresso, mas também nas redes sociais, levantando questões cruciais sobre o verdadeiro papel das Forças Armadas na sociedade brasileira.
O Projeto de Lei em questão busca alterar a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, concedendo ao Exército responsabilidades antes destinadas a órgãos especializados em infraestrutura rodoviária. A polêmica reside não apenas na mudança de atribuições, mas na ausência de processo licitatório, o que levanta questões sobre a transparência e eficiência na gestão dessas atividades.
A Missão Constitucional em “Xeque”
Em meio a esse debate, o presidente da Associação dos Oficiais da Reserva do Exército em Mato Grosso – AORE/MT, Rafael Molina, expressa suas preocupações em relação ao projeto e as consequência para a imagem da instituição. Molina destaca que essa proposta pode desvirtuar a missão constitucional das Forças Armadas, especialmente do Exército, cuja função primordial é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais.
Rafael Molina, que também é advogado especialista em direito eleitoral, enfatiza o Art. 142 da Constituição Federal, que estabelece as missões constitucionais das Forças Armadas, sublinhando a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a manutenção da lei e da ordem. A proposta em análise, segundo Molina, desvia a atenção das Forças Armadas de sua missão primordial, inserindo-as em atividades não alinhadas com suas competências e formação. “Estas são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e à manutenção da lei e da ordem, por iniciativa de qualquer destes. O projeto em questão, ao nosso ver, desvia a atenção das Forças Armadas de sua missão primordial.“, avalia Molina.
Impactos na imagem militar e na sociedade
O presidente da Associação dos Oficiais da Reserva ressalta que a entidade encara o projeto com preocupação, pois desloca o foco das Forças Armadas de suas responsabilidades constitucionais. A atuação direta na gestão permanente de rodovias, segundo Molina, não condiz com as competências e formação dos militares, desviando recursos e esforços de suas atividades essenciais. “Projetos que desviam as Forças Armadas de sua missão central podem afetar negativamente a percepção da sociedade sobre a imagem militar. A população geralmente espera que os militares estejam focados em questões de defesa nacional e não em atividades de administração civil.“, diz.
Ele alerta para o fato de que projetos dessa natureza podem abalar a credibilidade e confiança na instituição militar. A atuação dentro dos papéis estabelecidos pela Constituição é crucial para manter a respeitabilidade das Forças Armadas. Qualquer desvio dessas funções pode comprometer a relação de confiança com a sociedade.
Possível banalização e enfraquecimento institucional do Exército
Molina destaca que desvios como os propostos pelo projeto têm o potencial de gerar notícias e memes que contribuem para a banalização e o enfraquecimento da instituição militar. Envolvendo os militares em atividades alheias à sua expertise, essas propostas podem ser interpretadas como estratégias para minar o prestígio das Forças Armadas.
Ao longo dos anos, as Forças Armadas no Brasil conquistaram elevado prestígio junto à população, sendo consideradas uma das instituições em que a confiança do público é mais robusta. A preservação dessa imagem requer cuidado e atenção para não desviar as Forças Armadas de seus propósitos fundamentais.
Impactos Jurídico-Constitucionais e na credibilidade institucional
Molina conclui enfatizando que é essencial ponderar sobre os potenciais impactos dessas propostas não apenas do ponto de vista jurídico, mas também em relação à imagem e credibilidade das Forças Armadas perante a sociedade. A busca por envolver os militares em atividades não alinhadas à sua missão constitucional pode ser interpretada como uma estratégia que visa minar o prestígio das Forças Armadas. ” Ao longo dos anos, essas instituições têm desfrutado de elevado prestígio junto à população brasileira, sendo consideradas uma das instituições em que a confiança do público é mais robusta. Portanto, é essencial ponderar sobre os potenciais impactos dessas propostas não apenas do ponto de vista jurídico-constitucional, mas também em relação à imagem e credibilidade das Forças Armadas perante a sociedade.“, completa o presidente da AORE-MT.
Diante dessas considerações, Rafael Molina reforça a posição contrária à aprovação do projeto, visando preservar a integridade da missão constitucional do Exército e garantir o respeito às competências estabelecidas na Constituição Federal. O debate está lançado, e cabe à sociedade e aos representantes no Congresso avaliarem os impactos e méritos dessa proposta que altera significativamente o papel das Forças Armadas no Brasil.
Sobre o presidente da AORE-MT
Dr. RAFAEL PEREIRA MOLINA – Advogado Atuante das Áreas Civil e Eleitoral, Sócio -Diretor do Grupo Studio MT, Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva do Exército, Pós Graduado em Direito Civil Contemporâneo – UFMT, 1º Tenente R2 do Exército Brasileiro, Ex-Assessor Parlamentar da ALMT e da Câmara dos Deputados.
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