De acordo com o senador Irajá, existe um convencimento tanto no Senado quanto na Câmara sobre a urgência e importância da regularização fundiária

Sendo debatida há anos pelo Congresso Nacional, a regularização fundiária foi mais uma vez tema de discussão em reunião, por videoconferência, entre membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nesta quarta-feira (14). Dois projetos estão em tramitação, um na Câmara dos Deputados (PL 2633/20) e outro no Senado Federal (PL 510/21).

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O presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), comentou sobre a história da regularização fundiária e a proposição dos projetos. “A MP 910 caiu e o deputado Zé Silva (SD-MG) apresentou um projeto. Neste ano, o senador Irajá também apresentou uma proposta. Os projetos convergem na sua grande maioria e os pontos onde divergem são o marco temporal e a área das propriedades a serem regularizadas”.

Autor do projeto, o senador Irajá (PSD-TO) relatou a expectativa de que a proposta seja apreciada nas próximas semanas. “Existe um convencimento do presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a urgência e importância do projeto. Na Câmara também existe esse sentimento da necessidade de pautar o projeto.”

Sobre a divergência dos projetos, Irajá destaca que ambas as propostas podem se adequar a esses pontos. “São coisas pontuais que podemos compatibilizar e assim apresentar um marco regulatório responsável e que passe justiça social. É um projeto que já vem sendo discutido há muito tempo.”

Relator da proposta, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) contou que o projeto recebeu quase 20 emendas. “Já estamos preparando um esboço do relatório, já temos quase 20 emendas propostas por vários senadores com sugestões bastante meritórias.”

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Para o vice-presidente da FPA no Senado, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), a regularização fundiária garante segurança jurídica para o produtor rural. “O projeto garante segurança jurídica para produzir e ajudar o país no processo de desenvolvimento. O campo tem um papel fundamental nesse processo, mas é preciso organizar a situação desses produtores.”

Incluído na pauta do Plenário do Senado Federal, o projeto de lei 4348/2019, que amplia o marco temporal da regularização fundiária para 10/10/2008, a fim de alcançar àqueles que estavam em assentamentos antigos, também foi debatido. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator da proposta, ressaltou que o projeto deve ser aprovado sem alterações. “Algumas emendas podem ser apresentadas diretamente no PL 510 e assim o projeto será votado hoje para enviar a sanção.”

“Defendo o projeto que o senador Acir está relatando. É uma proposta meritória e vamos colaborar para não trazer prejuízo na tramitação. Vamos concluir agora no Senado,” disse o senador Irajá.

FIAgro

Durante a reunião, os parlamentares debateram ainda os vetos ao projeto de lei que institui os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (FIAgro). De acordo com o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a expectativa é que entre na pauta do Congresso da próxima semana. “Precisamos derrubar os vetos colocados, se não fizermos dessa forma o FIAgro não terá atratividade”, destacou.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator da proposta no Senado, ressaltou que o projeto traz uma nova modalidade de fomento ao setor agropecuário. “Esses fundos têm o objetivo de trazer mais liquidez ao mercado do agronegócio brasileiro. Queremos que o agro tenha uma economia irrigada com investimentos estrangeiros, garantindo mais crédito e juros baixos.”

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Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3729/2004 terá como relator o deputado Neri Geller

A questão do licenciamento ambiental no Brasil tem sido debatida no Congresso Nacional há muitos anos. Para se ter ideia, o projeto de lei que tramita hoje na Câmara dos Deputados é datado de junho de 2004 – PL 3729/04. Estudo apresentado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) mostrou que o relatório referente à proposta pode gerar mais de R$121 bilhões em investimentos, além da criação de cerca de 2,5 milhões de empregos, em 10 anos.

Nos últimos dois anos, designado extra-oficialmente como o interlocutor do trabalho de convergência da proposta, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) reuniu por diversas vezes representantes do setor agropecuário e organizações socioambientais em busca de consenso para votação da matéria. Presidente da Casa à época, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a sinalizar para a possibilidade de pautar o projeto no plenário da Câmara, no ano passado, mas acabou por não dar seguimento ao processo.

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Mesmo sem a votação esperada, o trabalho feito por Kim Kataguiri desenvolveu o debate e acordos sobre o assunto, e o projeto de lei chega à relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT) com avanços importantes. Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Geller já fazia parte da equipe de discussão do PL 3729/04 e foi designado relator da proposta. O deputado pretende fazer com que o texto seja votado nos próximos 90 dias.

“Admiro muito o trabalho produzido pelo deputado Kim Kataguiri e agora precisamos dar seguimento. Esse é um debate que já foi feito com a sociedade há muito tempo e é bastante importante para o governo, mas é muito mais importante para quem quer o bem do país”, ressalta o deputado.

Hoje, no Brasil, não há legislação federal que regulamente o assunto. O tema é tratado por leis estaduais, municipais e resoluções do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente). Muitas vezes, essas normas são confusas, contraditórias, e estão desatualizadas.

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Segundo levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) existem mais de 27 mil normas que tratam de licenciamento ambiental, o que gera insegurança jurídica, travamento de grandes obras, inclusive para geração de energia limpa e renovável, além de questões relacionadas à infraestrutura, principalmente para construção de ferrovias, rodovias, obras de saneamento básico e encanamento de água para regiões periféricas.

Neri Geller explica que a intenção é gerar segurança jurídica para dar seguimento às obras necessárias. “Nós queremos fazer um licenciamento que seja bom para o Brasil”, afirma o parlamentar que é pontual ao dizer: “estou preparado para fazer este debate. Nós vamos fazer a coisa certa, ouvindo todo mundo, conversando com toda sociedade e até a comunidade internacional, se for preciso.”

Deputado Neri Geller

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Neri Geller foi ministro de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 2014 a 2015. Em 2007 e 2011 ocupou o cargo de deputado federal como suplente. Foi eleito deputado federal em 2018, para a atual legislatura, e ocupa cadeiras nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Por FPA

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Com apoio da FPA, congressistas retornaram ao texto da lei 14.112/2020 garantias fiscais e vantagens que possibilitam a atração de recursos ao setor agropecuário

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (17) vetos do governo federal à lei (nº 14.112, de 2020) sobre Falências e Recuperação Judicial, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA) e ao veto 56 do FUST. Temas sensíveis ao setor agropecuário brasileiro, que garantem benefícios importantes ao produtor rural, como por exemplo, a garantia de investimentos em conectividade no campo.

O veto 57, do Presidente da República, sobre Falências e Recuperação Judicial, por exemplo, retirava o direito do produtor rural justificar o não pagamento da obrigação da Cédula de Produto Rural (CPR) quando houver caso fortuito ou força maior (estiagem e excessos de chuvas).

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Com a derrubada do veto, que teve apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), os congressistas retomaram ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para produtores em recuperação judicial.

O projeto aprovado no fim de dezembro do ano passado, possibilita o financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores. Além disso, segundo o ex-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o novo ordenamento (Lei 14.112/2020) facilita e desburocratiza o acesso do produtor rural ao tratamento da recuperação judicial.

“Certamente a derrubada do veto é uma grande vitória do agro e principalmente uma vitória da segurança jurídica, com a redução de risco do crédito brasileiro. O custo do crédito está muito ligado ao risco, se não tem o risco o crédito fica mais barato”, disse.

Membro da FPA, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ressalta que o número de empresas inadimplentes deve ser pelo menos três vezes maior agora na pandemia do que o esperado num cenário sem crise. “Se não preservarmos as empresas, não preservaremos os empregos”, declara a parlamentar.

PSA

Os congressistas também derrubaram os vetos à lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Com a decisão, fica valendo a regra que prevê a formação de um órgão colegiado de avaliação e a existência de um cadastro para registro dos contratos entre o provedor dos serviços ambientais e quem vai pagá-lo.

O texto regulamenta a remuneração de produtores rurais pela preservação de áreas em suas propriedades. O relator do projeto de lei na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que a proposta foi discutida entre representantes de produtores rurais e ambientalistas, “reunindo setores de produção e preservação e chegando a um grande grau de consenso”.

FUST

No mesmo sentido, o Congresso decidiu também derrubar o veto 56 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) mantendo o direito de a Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural) coordenar os serviços de telecomunicações no meio rural.

“É um momento muito especial, nós estamos garantido, ao derrubar esse veto, a Anater ganhar musculatura para aumentar o serviço de assistência técnica e extensão aos agricultores familiares de todo o Brasil,” disse o deputado Zé Silva (SD-MG).

Segundo o parlamentar, o último levantamento do IBGE apontou que só 20% dos mais de 4 milhões de agricultores brasileiros recebem assistência técnica e extensão rural. “Está provado e comprovado que o agricultor que tem assistência técnica em relação ao que não tem aumenta em até quatro vezes o valor da sua produção no ano.”

Agricultura Familiar

Sobre o veto 46 que previa o pagamento de auxílio emergencial rural aos agricultores familiares, o Congresso decidiu manter os vetos. A proposta, aprovada em 2020, previa o pagamento de cinco parcelas de R$600 aos trabalhadores que não receberam o auxílio emergencial do governo durante a pandemia.

De acordo com Zé Silva (SD-MG), relator da proposta na Câmara, foi feito um acordo entre a oposição e a liderança do governo para manter os vetos e aprovar a urgência do projeto de lei (PL 823/21) com medidas de ajuda à agricultura familiar similares às previstas do texto vetado. Agora, a Lei 14.112/2020 segue para promulgação.

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