Lei que impede o deslocamento desse tipo de carregamento no perímetro urbano ainda precisa receber o aval do prefeito.

A Câmara de Santos (SP) aprovou na segunda-feira, 26, em segunda discussão, um projeto de lei que proíbe o transporte de carga viva na área urbana do município. Para passar a valer, a petição precisa ainda receber o aval do prefeito do município, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que tem um prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para a análise.

Se aprovado o projeto, a proibição impede, por exemplo, que uma carreta transportando gado vivo para exportação tenha acesso ao Porto de Santos por via terrestre, como o embarque polêmico de 25 mil animais para a Turquia realizado em fevereiro, que motivou a elaboração da normativa por parte da Câmara. O projeto, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), exclui a condução de animais domésticos, como gatos e cachorros.

Na época do embarque, a Justiça Federal acatou pedido de liminar da ONG Fórum Nacional de Proteção Animal e barrou a operação, quando os animais já estavam sendo colocados no navio. Na decisão, o juiz proibiu não só aquela operação, como a exportação de animais vivos para abate a partir de qualquer porto do País. A viagem dos bovinos, porém, acabou sendo autorizada dois dias depois, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que também liberou o embarque de bovinos vivos em todo o País.

Também durante esse imbróglio, a Secretaria de Meio Ambiente de Santos multou a Minerva Foods, empresa responsável pela operação, em R$ 1,469 milhão por irregularidades no transporte. Além de alegar maus-tratos aos animais, a prefeitura santista acusou a companhia de infringir a lei ao despejar dejetos animais em via pública, contaminando a rede de drenagem. Na época, a Minerva disse que a exportação de bois vivos “seguia todos os procedimentos para preservar o bem-estar dos animais durante o embarque e no decorrer da viagem até o destino”.

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO