O primeiro pilar do Selo é um Programa de Compliance, cujo enfoque é a anticorrupção. Os demais pilares são o da Responsabilidade Social, com ênfase trabalhista, e o da Sustentabilidade, com enfoque ambiental.
Há alguns anos o mundo vem vivenciando um movimento a favor da ética e contra a corrupção, sendo cada vez mais importante que as empresas sustentáveis e que almejem a perenidade implantem mecanismos internos de detecção e saneamento de desvios e irregularidades, os chamados Programas de Integridade. Por esse motivo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) criou o Selo Agro+ Integridade, uma espécie de premiação a ser concedida às empresas que forem aprovadas quanto aos seus programas anticorrupção e quanto à observância de critérios de responsabilidade social e sustentabilidade.
O grande atrativo é que as empresas que preencherem os requisitos e forem contempladas com o Selo terão o direito de usá-lo por 1 (um) ano em seu site, em suas propagandas e em seus produtos, isto é, o consumidor final vai poder identificar se o produto tem origem em uma empresa que atende aos padrões de ética, responsabilidade social e sustentabilidade definidos pelo programa, constituindo um enorme diferencial de mercado tanto no público interno, quanto no mercado internacional, que deverá se posicionar preferencialmente pela importação de produtos detentores do Selo.
O primeiro pilar do Selo é um Programa de Compliance, cujo enfoque é a anticorrupção. Os demais pilares são o da Responsabilidade Social, com ênfase trabalhista, e o da Sustentabilidade, com enfoque ambiental. Com relação ao primeiro pilar, são levados em consideração o programa de Compliance da empresa; assinatura do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção do Instituto Ethos; código de Ética ou de Conduta aprovado; canal de denúncias efetivo; treinamento de dirigentes e empregados; e nada consta sobre adulteração ou falsificação em processo administrativo na Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa.
Mas afinal, você sabe o que é compliance?
A palavra Compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with, que significa agir de acordo com, isto é, agir de acordo com a lei, uma norma, um regulamento, uma política interna.
Integridade (ou compliance), no âmbito institucional e corporativo traduz uma demonstração da preocupação da alta administração da empresa em aderir, por meio de um programa específico, o cumprimento de leis, normas, políticas e diretrizes estabelecidas para o respectivo empreendimento, assim como criar instrumentos capazes de detectar, prevenir, mitigar e dar tratamento próprio a qualquer tipo de desvio de conduta ou inconformidade com regramento interno ou externo.
A abrangência desse termo foi mudando com o tempo, e atualmente significa não somente cumprir as leis, mas principalmente a lei anticorrupção. Nesse sentido, um programa de integridade (ou compliance) existe para que a empresa crie mecanismos capazes de evitar a prática de atos de corrupção, suborno ou fraude.
Sob o aspecto da Responsabilidade Social, são avaliados o nada consta da lista suja do trabalho escravo ou análogo ao escravo previsto na legislação vigente do Ministério do Trabalho; e nada consta de infrações trabalhistas relacionadas ao trabalho infantil. E sob o aspecto da Sustentabilidade, a certidão negativa de crimes ambientais, junto à Justiça Federal e à Justiça Estadual; nada consta de infrações junto à área de fiscalização agropecuária; e relatório técnico, que pode ser um desses: o programa de Gestão Sustentável; o relatório de Sustentabilidade seguindo as normas GRI – Global Reporting Initiative; ou o relatório de gestão sustentável atestado por entidade certificadora de âmbito nacional ou internacional específica.
A empresa que se interessar em obter o Selo deve, inicialmente, implantar seu Programa de Integridade (Compliance) porque, somente depois, é que pode se inscrever no Programa. As inscrições para o Selo Agro+ Integridade foram prorrogadas para até o dia 29 de junho e podem ser feitas clicando aqui, e a premiação ocorrerá no dia 17 de outubro, que é o Dia da Agricultura.
Para saber sobre o Agro+ Integridade acesse: http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/integridade/informacoes-sobre-o-selo-agro-integridade
Por: Silvia Cristina Lobo Cavalcante | Advogada especialista em Compliance, proprietária do escritório Lobo Cavalcante Advocacia, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), em Direito Ambiental pela Universidade de Brasília (UNB) e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), diretora da Comissão de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB-DF) e membro da Associação Brasileira de Advogadas (Abra).
