Está em tramitação no Senado uma proposta de emenda a Constituição (PEC nº42/2019) que prevê o fim da Lei Kandir. Esta medida tem potencial para grande impacto negativo sobre o agro.
Segundo esta PEC, pede-se a revogação das desonerações do ICMS às exportações agropecuárias. Assim pretende-se acabar com a imunidade tributária da “exportação de produtos não-industrializados e semielaborados, concedidos pela Lei Kandir”, conforme descreve o texto da proposta. A justificativa seria a de “restabelecer essa importante fonte de recurso aos Estados e Municípios”. Contudo, isso terá um grande impacto negativo sobre o agro brasileiro. Com maior tributação, ficará diminuída a quantidade de recursos que permanecerão com os produtores, diminuindo assim o potencial de investimento.
Caso esta PEC seja aprovada, o ICMS passará a incidir nas exportações de produtos primários, tais como soja, algodão, arroz, milho, boi vivo etc. “Isso vai inviabilizar a agricultura e favorecer os monopólios no Brasil, retirando a competitividade do agro brasileiro”, comentou Jeferson Rocha, do Movimento Brasil Verde e Amarelo.
Jeferson Rocha ressalta da necessidade de mobilização do agro neste momento: “vamos nos mobilizar e exigir que os senadores votem não a esta PEC irresponsável e completamente fora de contexto”.
É um princípio adotado no atual ordenamento jurídico brasileiro da não exportações de tributos. Isso é o que estabelece a Lei Kandir para os produtos do setor agropecuário. Mas desde quando a Reforma da Previdência tramitava na Câmara, tentava-se tributar as exportações agropecuárias com vistas a aumentar a arrecadação do Estado em detrimento dos produtores rurais. Mas sua mobilização, por meio do Movimento Brasil Verde e Amarelo e de várias entidades do setor agropecuário, conseguiu impedir esse aumento de carga tributária. Nesse ponto os produtores rurais contaram com a fundamental ajuda do deputado Jerônimo Goergen.
Agora, já no senado, há uma nova tentativa de ampliar a carga tributária sobre o agro brasileiro. Os produtores congregados no Movimento Brasil Verde e Amarelo estão se mobilizando para reverter essa situação no senado, onde contam com importantes apoios como o da senadora Soraya Thronicke, que já se manifestou ser contra o aumento de impostos de qualquer natureza.
Há uma pressão de estados e municípios para que se ampliem certos tributos, como a taxação das exportações agropecuárias, com o intuito de equilibrar as contas públicas neste momento em que o Brasil ainda sente os efeitos da crise econômica dos últimos anos.
Contudo, esta medida, que pode parecer ajudar em curto prazo a melhorar a saúde das contas públicas, ao longo do tempo impactará negativamente o setor agropecuário com perda de competitividade no exterior. Como resultado dessa elevada carga tributária, que pode ficar ainda maior com o fim da lei Kandir, pode haver crise generalizada no agro; e com isso o estado arrecadaria menos. Então, quando o Estado aumenta tributos agora, cria problemas piores a médio prazo.
FPA articula para retirar setor agropecuário da PEC 42/2019
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é contra a revogação da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), prevista na PEC 42/2019, que está para ser votada no Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (24) durante reunião semanal do colegiado. A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de competência dos estados.
“Isso elevou a competitividade internacional do agro, favorecendo todo o país. Não podemos permitir que ela seja revogada e o agro, tributado”, afirmou o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ele, o assunto será levado, ainda nesta terça-feira, a líder do governo, deputada Joice Hasselmann, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em duas reuniões com a Frente.
De acordo com Moreira, tributar os produtos primários vai retirar a competitividade internacional do setor agropecuário, “que se desenvolveu exponencialmente, inclusive graças à Lei Kandir”. “A discussão sobre a Lei Kandir não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente”, disse. Para ele, o setor não se opõe à discussão de revisão da Lei Kandir com o objetivo de aprimorar os repasses aos estados por meio de fundo de compensação de exportação, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes e aos produtores rurais.
O deputado Neri Geller (PP-MT) também manifestou preocupação com a possibilidade de se revogar a Lei Kandir. Ele afirmou que irá apresentar requerimento, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrária (CAPADR) da Câmara, para realizar audiência pública e discutir o assunto. “Esse tema precisa ser debatido com a sociedade e com o setor produtivo porque o Brasil não pode exportar impostos”.
Para ele, tributar as exportações poderia representar um aumento que varia de 2% a 17% no custo de produção, dependendo de como o texto for aprovado no Senado. “Isso atrapalha a economia nacional, a geração de emprego, o desenvolvimento do Estado e as exportações, que são o grande superávit da balança comercial, com a produção primária”, alertou, destacando que o impacto na venda de produção no mercado internacional poderia chegar a 12%.
De acordo com estudo da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), se as exportações passarem a ser tributadas com ICMS, o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões.
Segundo o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), não se pode acabar com a isenção da exportação do agro brasileiro. “O setor agropecuário é quem tem salvado o Brasil e a extinção da Lei Kandir seria um desastre para a produção nacional. O que precisa ser feito é criar formas e mecanismos para buscar os recursos e garantir os repasses aos estados”, afirmou.
Sociedade Rural Brasileira (SRB) avalia como mais um sacrifício imposto ao setor
Para a SRB, o debate do fim da Lei Kandir passa, antes de tudo, por uma reforma tributária bem estruturada. Segundo a entidade, o atual sistema tributário é ineficiente, defasado e está em descompasso com o desenvolvimento do agronegócio. Nessa situação, acabar com as políticas de isenção apenas sacrifica o setor, responsável por 48% das nossas exportações.
A SRB comunica que reforçará suas articulações no Congresso em defesa da Lei Kandir, dialogando e reivindicando o apoio de senadores para que o agronegócio seja poupado na PEC. Em um momento de retomada econômica, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, é impensável transferir o ônus de uma crise financeira ao setor que tanto contribui para a economia do País.
Para Ocesp, fim da Lei Kandir é tiro no pé
Para o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), Edivaldo Del Grande, o fim da Lei Kandir traria impactos negativos ao país.
“Somos campeões mundiais de produção e abastecimento de alimentos graças, em grande parte, à Lei Kandir. Ela nos propiciou mais competitividade para exportar a países que embutem altíssimos subsídios para manter seus agricultores no campo e ainda impõem barreiras injustas aos nossos produtos”, afirma Del Grande.
Para o dirigente, acabar com a Lei Kandir significa exportar impostos, diminuir a competitividade e dificultar o acesso a mercados no exterior.
“Já temos um gravíssimo problema de logística, que encarece e muito o custo de exportação. O fim da Lei Kandir seria outro importante empecilho. Vamos perder mercados lá fora que demoramos décadas para conquistar”, alerta Del Grande.
Por: AGRONEWS BRASIL, com informações de Antônio Pinho – Andaterra, FPA e Datagro.