Objetivo é coibir e reprimir eventual abuso que possa ser praticado no mercado de consumo
A Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado (CFCMM) do Procon-MT realizou, em julho deste ano, ações de monitoramento e coleta de preços em postos de combustíveis de Cuiabá e Várzea Grande, para efeito de comparação e análise. Ao todo, 44 postos foram fiscalizados e notificados. O objetivo é coibir e reprimir eventual abuso que possa ser praticado no mercado de consumo.
Na ação realizada junto ao segmento foi verificado se os subsídios governamentais para o setor estão efetivamente alcançando o consumidor final. Os 44 postos fiscalizados devem apresentar ao Procon-MT os documentos fiscais com informações que comprovem o preço efetivamente pago pelo consumidor na aquisição do produto.
A não prestação das informações e documentos solicitados pelos fiscais configura crime de desobediência, segundo o art. 330 do Código Penal (art. 33, § 2º do Decreto Federal n° 2.181/1997), e se submete também à aplicação de sanção administrativa.
No primeiro semestre de 2019 – de 1 de janeiro a 30 de junho – 203 reclamações com o assunto “Combustível Automotivo (Gasolina, Álcool, Diesel, Gás)” foram registradas no Procon-MT. Sendo “Peso/volume/quantidade/tamanho”, “Venda enganosa” e ” Publicidade enganosa ” os problemas mais reclamados.
A fiscalização de postos compõe o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Procon-MT, uma vez que a Constituição Federal do Brasil de 1988, art. 170, prevê que a ordem econômica deve harmonizar os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, para que as práticas abusivas de aumento de preços sem justa causa seja efetivamente vedada, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As operações de fiscalização também podem originar de denúncias feitas por consumidores. O Procon estadual recebe as denúncias por e-mail, pelo endereço [email protected] , ou diretamente postos de atendimento presencial do órgão, em Cuiabá e Várzea Grande.
Por José Augusto Corrêa/ Procon-MT
