Para a área técnica do órgão, esses subsídios estão ‘completamente desalinhados’ com as leis que regulam o setor e até com a própria Constituição.
Na semana passada, o agronegócio comemorou uma vitória. O governo de Jair Bolsonaro decidiu voltar com o subsídio que o setor recebe nas contas de luz, derrubado no fim do ano passado pelo ex-presidente Michel Temer. A informação foi confirmada pelo líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO).
No entanto, uma avaliação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão a Temer: para a área técnica do órgão, esses subsídios estão ‘completamente desalinhados’ com as leis que regulam o setor e até com a própria Constituição. Em outras palavras, são ilegais.
Os subsídios – não só para o agronegócio – estão embutidos na conta de luz de todos os brasileiros. No total, chegam a mais de R$ 20 bilhões, sendo 17% desse total só para os agricultores. Pelo decreto editado no fim de 2018, o benefício aos produtores rurais começaria a ser reduzido este ano, ao ritmo de 20% ao ano, até ser zerado em cinco anos.
Menos de um mês depois da publicação do decreto, porém, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e deputados da bancada ruralista começaram a pressionar o governo a recriar o benefício. O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) apresentou projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto de Temer, e a proposta chegou a constar da pauta de votações do Plenário da Câmara. Mas nem foi preciso. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo revogaria o decreto.
Para o TCU, porém, isso não deveria ocorrer. O ministro Aroldo Cedraz, relator do caso no órgão, acolheu um parecer da área técnica do órgão apontando falhas e vícios na gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), taxa cobrada na conta de luz dos consumidores de todo o país.
A avaliação é de que não apenas o subsídio para a atividade rural nada tem a ver com a política energética do país, mas também os concedidos para irrigação, aquicultura e empresas que prestam serviços de água, esgoto e saneamento. O entendimento é que esses benefícios só podem ser financiados com recursos públicos do Orçamento Geral da União – ou seja, por meio de tributos e impostos.
Voto
A cobrança de taxas na conta de luz para manter esses benefícios é ‘ilegítima’ e ‘extrapola os limites do nosso ordenamento jurídico’, disse o ministro, em seu voto. Para ele, o governo precisa dar ‘efetividade’ à lei que estabeleceu uma política de redução estrutural dessa despesa. Após apresentação do voto, porém, o ministro Walton Alencar pediu vista do processo e alegou a necessidade de esclarecer dúvidas sobre o tema. A discussão agora terá de ser retomada.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que o assunto está em estudo pela pasta, em conjunto com os Ministérios da Economia, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, com a participação da Casa Civil da Presidência da República.
Fonte: Estadão Conteúdo
