A proposta de lei da individualização das dívidas rurais contraída por cooperativas e outras associações de produtores rurais junto ao Banco da Terra foi encaminhada esta semana para sanção presidencial
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017 foi aprovado pelo Senado, depois de tramitar no Congresso Nacional. A nova norma também será válida para empréstimos feitos por meio do programa Cédula da Terra.
Hoje, só é possível negociar sob o regime de aprovação unânime nas assembleias das entidades filiadas no Banco da Terra. Com a aprovação da nova lei, bastará obter a maioria dos votos nas plenárias das cooperativas para que a dívida possa ser negociada individualmente. “É uma medida que facilita a regularização financeira dos produtores”, diz o advogado Eber de Meira Ferreira, do Escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, de São Paulo.
Segundo Ferreira, a norma também facilitar o acesso ao crédito, já que produtores com bons cadastros de pagamento e disposição em quitar dívidas em geral contam com maiores oportunidades para conseguir novos empréstimos. “É bom lembrar que todas as empresas, inclusive as do meio rural, precisam de certidões positivas para fechar novos contratos”, explica Eber. “A legislação será importante no sentido de impulsionar negócios no campo”, afirma.
Fonte: Acrissul
