A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que ao chegar ao Senado foi classificada como PEC 55, tem por objetivo promover a partir de 2017 uma reorganização das contas públicas, com o estabelecimento de limites orçamentários.

No âmbito do agronegócio, a PEC terá impacto no crédito rural. É o que indica Fernando Pimentel, diretor da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA).

“Existe uma clara sinalização de que teremos de fazer uma ampla reformulação no crédito rural, para reduzir o impacto da subvenção da taxa de juros”. O assunto, segundo Pimentel, já está sendo discutido em Brasília na Câmara Temática de Crédito, Seguro e Comercialização, coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

“É preciso ter mais transparência, governança e segurança jurídica para que o recurso privado esteja mais presente no custeio agrícola, com taxas mais baixas, como ocorre em alguns países. Essa transição não será rápida, mas o agricultor, de maneira geral, já está sentindo maior dificuldade de captar recursos para plantar, e isso mostra que o modelo do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), criado em 1965, precisa ser repensado”, declara o diretor da SNA.

MODELO HÍBRIDO

Ele afirma que, desde a criação do SNCR, a agricultura brasileira chegou a um nível que não consegue ser custeada por recursos subvencionados pela União.

“Hoje o nosso modelo é hibrido, com parte do custeio feito pelo SNCR e mais de 50% com recursos privados não regulados em várias modalidades de crédito bancário, envolvendo recursos e formas livres, como o crédito comercial protagonizado por tradings, fornecedores de insumos, distribuidores, agroindústria, etc. É um modelo caótico, mas que vem funcionando e patrocinando o crescimento da produção. Porém, essa ‘bagunça’ exige reestruturação”, salienta Pimentel, acrescentando que esse processo de reorganização já estava em andamento, mas com a PEC 55 será acelerado.

INÍCIO DO PROCESSO

“Na fase de transição, os produtores de menor porte tendem a ser mais protegidos, enquanto os médios e os empresariais terão de buscar mais o mercado para captar seus recursos. Talvez essa transição impacte o crescimento da produção por uma ou duas safras de verão, mas acredito que teremos um modelo mais estável e seguro adiante”, ressalta.

“Nossa agropecuária não pode depender mais do modelo privado ou do estatal. Precisamos ter um modelo equilibrado e com segurança jurídica para todas as partes das cadeias produtivas”.

LEI PLURIANUAL

No contexto da reformulação do crédito rural, o vice-presidente da SNA, Helio Sirimarco chama a atenção para a necessidade de um debate em torno do projeto da Lei Agrícola Plurianual.

“Esse projeto prevê, entre outros pontos, a adoção, nos moldes da Farm Bill norte-americana, de um orçamento de longo prazo para a agricultura, que contemple recursos por períodos de cinco anos, para evitar contingenciamentos”.

EFEITOS POSITIVOS

De acordo com Pimentel, a implementação da PEC 55 terá efeitos positivos, apesar das opiniões ao contrário: “A justificativa que determina esse esforço político do governo é que ao buscar ajustar suas despesas à arrecadação tributária (ajuste fiscal), o governo Temer sinaliza para os investidores em títulos públicos que os valores estipulados (remuneração do investidor), nesses ativos financeiros, serão honrados”.

O diretor da SNA ressalta que o discurso da esquerda e da oposição de que essa medida visa a manter, de forma prioritária, a remuneração dos bancos, é uma falácia. “A maior parte desses títulos se refere à poupança do cidadão comum que aplica em fundos gerenciados pelos bancos, fundos de pensão, etc. Colocar a adimplência desses títulos em risco, como vinham fazendo de forma irresponsável os governos anteriores, é impor consequências desastrosas para toda a população”, salienta.

Outro aspecto positivo, conforme Pimentel, se relaciona às próprias taxas de juros. “As taxas estão diretamente relacionadas ao risco de qualquer ativo financeiro. Com a PEC, o efeito reflexo será de queda nas taxas, com a consequente retomada do crescimento econômico e geração de empregos.

CHOQUE DE GESTÃO

Segundo Pimentel, após a implementação da PEC, “a administração pública terá de fazer mais com menos, sobretudo nos dois primeiros anos, quando a arrecadação ainda estará sofrendo os efeitos da crise gerada pelas pedaladas e gestão temerária das contas públicas”, afirma.

“Dessa forma, será necessário um choque de gestão para reduzir o tamanho do Estado, privatizar empresas, etc. Mas no longo prazo essas ações serão muito favoráveis ao país, ao emprego e à sustentabilidade do Índice do Desenvolvimento Humano (IDH).

O diretor da SNA acredita que a PEC 55 irá transformar, de forma substancial, a gestão dos gastos públicos. “A pressão social não deixará que faltem recursos para a educação, saúde e segurança. A reforma da Previdência ajudará a ajustar as contas, mas apesar do caráter essencial da agropecuária, o governo entende que, para esse setor, existirão alternativas na iniciativa privada para que os fluxos de recursos não sejam retraídos”.

“O lobby da Frente Parlamentar cuidará para que essa transição seja o menos danosa possível, mas diante do que foi exposto e das dificuldades de custeio vivenciadas nessa safra, esse parece ser um caminho sem volta”, conclui.

Por equipe SNA/RJ