Entidade havia entrado com ação no STF alegando que lei é inconstitucional e cria empecilhos desastrosos para o comércio exterior no Brasil.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) obteve nesta terça, 24 de abril, uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) que irá permitir aos produtores rurais exportarem cargas vivas pelo porto de Santos, SP.

A entidade havia entrado no STF com ação questionando uma lei municipal, publicada no último dia 19, que proibiu o trânsito de cargas vivas em Santos. Na ação, a CNA alegou que a lei é inconstitucional e cria “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.

No despacho, Fachin decidiu suspender a eficácia da normativa, por configurar “plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave”. A decisão, na prática, torna inválidos os artigos que referem-se justamente ao transporte de animais para importação ou exportação pelo Porto de Santos.

“Essa decisão do ministro Edson Fachin traz segurança jurídica para o setor agropecuário, na medida que garante amplo acesso do escoamento da produção dos produtores rurais brasileiros”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.

Boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes que têm seus próprios métodos para abate, o que justifica a demanda de exportações de animais vivos pelo Brasil.

A cidade tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações da produção brasileira, mas a proibição do trânsito desse tipo de carga nas vias urbanas e de extensão urbana do município iria afetar o acesso aos terminais portuários.

Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente – a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse Martins em ofício enviado ao prefeito.

Para entender melhor a situação, você pode ver a matéria completa da aprovação da Lei que impede transporte de carga viva no perímetro urbano de Santos:

Vereador autor da Lei que impede transporte de carga viva em Santos insulta pecuaristas

Sancionada lei que proíbe transporte de carga viva em Santos. E agora produtor?

Fonte: CNA e G1, com edições AGRONEWS