Prorrogações, autorizações especiais e ampliação de manejo florestal sustentável, estão entre as novidades legislativas para destravar gargalos e viabilizar a regularização ambiental de propriedades rurais
O cenário jurídico ambiental e rural no Brasil passa por constantes transformações, e nesta semana, destacamos quatro alterações legislativas que impactam diretamente os produtores rurais. A Dra. Alessandra Panizi e o Dr. Josiney Fernandes apresentam insights valiosos sobre essas mudanças, que abrangem desde a regularização ambiental até autorizações específicas para atividades agrícolas. Aperte o play no vídeo abaixo e confira!
4 novidades legislativas
1 – Prorrogação do Prazo para Adesão ao PRA
Uma das novidades mais relevantes é a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. A Lei nº 14.595/2023 estendeu o prazo até 31/12/2023 para proprietários de imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais e até 31/12/2025 para aqueles com até 4 módulos. Essa medida oferece um respiro aos produtores, possibilitando que mais propriedades se regularizem ambientalmente.
2 – Autorização de Corte de Árvores Isoladas (ACAI) como Exceção ao CAR
Outra mudança relevante é a inclusão da Autorização de Corte de Árvores Isoladas (ACAI) como exceção à necessidade de Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado. Essa inclusão visa simplificar a emissão de ACAIs para remoção pontual de árvores, reduzindo a burocracia no manejo de áreas já consolidadas.
3 – Prorrogação da Validade da Autorização Provisória de Funcionamento (APF)
O Decreto nº 654/2023 prorrogou a validade da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para atividades de pecuária e agricultura extensiva até dezembro de 2024. Essa autorização, que anteriormente era renovada anualmente, proporciona aos produtores mais tempo antes da necessidade de renovação, reduzindo o retrabalho e simplificando os processos.
4 – Ampliação da Validade da Autorização para Exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentável
Por fim, a Lei Complementar nº 786/2024 ampliou de 12 para 24 meses a validade da Autorização para Exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentável. Essa mudança representa um avanço significativo, oferecendo mais tempo para a realização do manejo florestal, sem a obrigatoriedade de renovações anuais que antes sobrecarregavam o processo de licenciamento ambiental.
Essas alterações destacam-se como avanços importantes para o setor do agronegócio, visando destravar gargalos e viabilizar a regularização ambiental de propriedades rurais. Acompanhar de perto essas mudanças é essencial para que produtores, especialistas e demais envolvidos no setor estejam cientes das oportunidades e desafios que se apresentam. Fique por dentro das atualizações e contribua para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.
Esses são alguns dos pontos abordados pelos especialistas no Direito Ambiental desta semana. As alterações trazem avanços importantes para o setor do agronegócio, visando destravar gargalos e viabilizar a regularização ambiental. Acompanhe e fique por dentro das novidades!
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