A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário de Mato Grosso – Sintap/MT, Rosimeire Ritter, esteve na manhã desta quinta-feira(21) na sede da ANFFA SINDICAL, em Brasília, juntamente com o presidente, vice-presidente e diretor de comunicação da entidade.
A comitiva foi tratar do PL 1293 que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e também sobre a PEC 32, ambos projetos que, segundo a entidade, atacam diretamente a carreira do servidor, pois permitem a terceirização da fiscalização.
Segundo a presidente da instituição, os projetos são “muito piores” do que se possa imaginar, portanto as lideranças pretendem fortalecer a mobilização para conseguir derrubar o avanço da PEC 32. “Os referidos projetos é muito pior do que imaginamos, portanto vamos fortalecer a mobilização para derrubar principalmente a PEC 32“, afirma a presidente do SINTAP.
Contudo, Rosimeire ainda solicita para que os servidores enviem mensagens para os deputados que tiverem contato, solicitando também o seu apoio. “Há necessidade de um grande engajamento dos servidores do Estado junto à bancada para que de fato, eles votem contra a Reforma Administrativa, então, é preciso que busquem o apoio de cada um dos parlamentares, para que juntos possamos somar forças e impedir que essa reforma vá para frente”, finaliza.
Entenda o PL 1293
Projeto do Executivo substitui fiscalização agropecuária por programas de autocontrole
Os produtores e a indústria deverão implantar programas de autocontrole com o objetivo de garantir a segurança dos seus produtos.
O Projeto de Lei 1293/21, do Poder Executivo, substitui a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados (produtores agropecuários e indústria). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta trata ainda dos procedimentos aplicados pela defesa agropecuária e institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, para estimular o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia de qualidade dos agentes regulados.
O governo afirma que o aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado. Alega ainda que o texto dá maior autonomia e responsabilização aos fabricantes de insumos e produtos agropecuários, permitindo que o Estado direcione as ações de controle para as atividades de maior risco.
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