ALMT aprova PLC que permite Realocação de Áreas de Reserva Legal para fins minerários. Entenda as mudanças e como isso deve beneficiar o setor produtivo e o meio ambiente
O cenário legislativo relacionado à mineração e à preservação ambiental passou por avanços significativos recentemente, com a aprovação de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que aborda a realocação de Áreas de Reserva Legal. A Dra. Alessandra Panizi, no quadro Direito Ambiental do Agronews desta semana, destaca a importância dessa medida e suas implicações tanto para o setor minerador quanto para a preservação ambiental. Aperte o play no vídeo abaixo para assistir a análise completa.
PLC da Mineração
Em uma sessão plenária realizada nesta segunda-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso deram um passo significativo ao aprovarem, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar PLC 64/2023, mensagem governamental 136/2023. Esse projeto promove alterações na Lei Complementar número 38, de 21 de novembro de 1995, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece diversas providências.
A aprovação do PLC ocorreu com 19 votos favoráveis, três contrários e uma ausência no plenário. Os deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e Wilson Santos (PSD) foram contrários à matéria. Vale ressaltar que o projeto, agora encaminhado para o autógrafo em Redação Final, foi aprovado com a inclusão da emenda número 5, enquanto as emendas 1, 2, 3 e 4, além dos substitutivos integrais número 1 e 2, foram considerados prejudicados.
Realocação de Áreas de Reserva Legal em MT
A proposta aprovada permite a realocação de áreas de reserva legal para atividades funerárias, trazendo uma perspectiva inovadora para a gestão dessas áreas. A Dra. Panizi destaca que jazidas minerais, por sua natureza, não são tangíveis e precisam ser exploradas onde foram afloradas. Esse processo muitas vezes resulta no esgotamento de áreas em propriedades rurais, impactando as reservas legais. O projeto de lei abre caminho para a realocação dessas áreas, desde que se cumpram determinadas condições.
Com a sanção do governador aguardada, a legislação propõe que a área de reserva legal não seja apenas utilizada, mas sim realocada para outra propriedade rural. No entanto, é exigido um acréscimo de 10% sobre a nova área, promovendo uma compensação ambiental. Essa medida é crucial para equilibrar as necessidades da atividade mineradora com a preservação ambiental, beneficiando ambos os setores.
Além disso, o projeto estabelece condições específicas para a realocação. A nova área deve estar localizada no mesmo bioma, dentro do estado de Mato Grosso, e apresentar vegetação nativa ou regenerada. Essas diretrizes visam garantir que a realocação ocorra de maneira sustentável, preservando ecossistemas e promovendo a biodiversidade. Essa abordagem mais consciente demonstra um compromisso efetivo com a proteção ambiental.
Inovação
Uma característica inovadora do projeto é a possibilidade de transformar a área realocada em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Essa medida não apenas isenta o proprietário da responsabilidade sobre a área, caso esteja nos limites de uma unidade de conservação, mas também contribui para a ampliação dessas áreas protegidas. Ademais, a área realocada pode se tornar uma servidão ambiental de caráter perpétuo, consolidando ainda mais seu papel na preservação a longo prazo.
A aprovação do PLC 64/2023 representa não apenas uma evolução na legislação ambiental de Mato Grosso, mas também uma resposta positiva diante dos desafios enfrentados pelo setor produtivo. O envolvimento dos deputados estaduais, aliado ao respaldo da sociedade e do Ministério Público, evidencia o esforço conjunto para alcançar um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Esse passo em direção a práticas mais conscientes e integradas promete ser um marco significativo na trajetória do estado em direção a um futuro ambientalmente sustentável.
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