No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi esclarece aos proprietários rurais, que buscam conciliação no mutirão da SEMA, um guia prático para entender as responsabilidade envolvidas nessa negociação. Essa oportunidade visa não apenas obter uma redução no valor das multas, mas também resolver questões como embargo de fazendas e recuperação de equipamentos apreendidos. No entanto, ao participar desse processo, é crucial compreender as responsabilidades envolvidas.
Aperte o play no vídeo abaixo e confira!
Mutirão da SEMA: Um guia prático para proprietários rurais
Auto de Infração: Responsabilidade Administrativa
A primeira responsabilidade a ser observada é o auto de infração, que é de natureza administrativa e está vinculado a uma multa a ser paga, direcionada para o fundo da SEMA. Ao receber um auto de infração, que pode ser, por exemplo, de R$ 10 mil reais, o proprietário pode buscar a conciliação para reduzir o valor da multa, porém, é importante estar ciente de que a multa ainda precisará ser paga.
Reparação do Dano Ambiental: Responsabilidade Civil
Além da multa administrativa, há a questão da reparação do dano ambiental, que envolve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser negociado com o Ministério Público Estadual. Nesse acordo, além do pagamento de uma compensação financeira pelo dano ambiental causado, é estabelecido um compromisso de reparação da área afetada, o que constitui a segunda responsabilidade a ser considerada pelos proprietários rurais.
Crime Ambiental: Responsabilidade Criminal
Outro aspecto a ser abordado durante o processo de conciliação é a responsabilidade criminal, que envolve a participação da Delegacia de Meio Ambiente. Caso haja indícios de crime ambiental, a delegacia pode exigir o pagamento de uma multa adicional. Em casos mais graves e prolongados, a ausência de acordo pode até resultar em medidas mais severas, como prisão ou detenção, embora esse cenário não seja comum nas conciliações.
É importante ressaltar que cada uma dessas responsabilidades representa um aspecto diferente do processo e requer atenção específica. Os proprietários rurais devem estar preparados para lidar com essas demandas de maneira consciente e responsável. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação adicional, a equipe jurídica está à disposição para oferecer suporte e esclarecimentos. Não hesite em entrar em contato para garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente compreendidos e tratados durante o processo de conciliação na SEMA.
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