Prorrogação do Termo de Compensação de Reserva Legal

Novas oportunidades para agricultores

No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi traz uma atualização importante para os agricultores que assinaram o Termo de Compensação de Área de Reserva Legal. Esta é uma oportunidade significativa para aqueles que têm déficit de área de reserva legal e buscam cumprir com suas obrigações ambientais. Portanto, fiquem atentos, pois esta notícia pode impactar positivamente sua propriedade. Aperte o play no vídeo abaixo e confira a análise completa.

Portaria 868/2023: Prorrogação do prazo

Recentemente, a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA publicou a Portaria 868/2023, que estende o prazo para a apresentação do projeto de compensação de área de reserva legal. Agora, os agricultores têm até o dia 31 de dezembro de 2023 para submeter seus projetos à aprovação. Esta é uma ótima notícia para aqueles que estavam enfrentando dificuldades para cumprir com os prazos anteriores.

Documentação necessária

Ao preparar seu projeto de compensação, lembre-se de incluir toda a documentação relevante da área que será usada para compensação. Isso é crucial para garantir que seu projeto seja completo e atenda a todos os requisitos legais. Além disso, esteja ciente de que é necessário efetuar o recolhimento da taxa correspondente.

Quem se beneficia dessa prorrogação?

Esta prorrogação beneficia aqueles que têm prazos vencidos ou que venceriam até 31 de dezembro de 2023. A razão para essa extensão está relacionada à ausência do SIGA Compensação, que é o sistema virtual necessário para receber as compensações. Até que esse sistema esteja plenamente funcional, os agricultores terão essa oportunidade adicional para regularizar suas áreas de reserva legal.

Converse com seu Engenheiro e fique atento aos prazos

É fundamental que você converse com seu Engenheiro Ambiental ou profissional especializado para garantir que seu projeto de compensação atenda a todos os requisitos legais. Além disso, esteja atento aos prazos estabelecidos, pois cumprir com as obrigações ambientais não apenas fortalece a sustentabilidade de sua propriedade, mas também evita possíveis multas no futuro.

Área de Reserva Legal

Esta prorrogação do prazo oferece uma oportunidade valiosa para agricultores que buscam regularizar suas áreas de reserva legal. É um passo importante em direção à conformidade ambiental e à proteção dos recursos naturais. Portanto, aproveite esta extensão e assegure-se de cumprir com suas obrigações dentro do novo prazo estabelecido. Afinal, a preservação do meio ambiente é uma responsabilidade compartilhada por todos nós. Gratidão!

Por Vicente Delgado – AGRONEWS®