Diretamente da Espanha onde participa do evento sobre mudanças climáticas, COP 25, ao lado do ministro de Meio Ambiente, o líder da bancada de Mato Grosso, Neri Geller, ressaltou nesta quarta-feira (11/12) que a MP 910/2019, apelidada de MP da Regularização Fundiária, não contempla grileiros, mas sim a legalização de mais de 300 mil posses em assentamentos, de forma a gerar impactos positivos na economia e no desenvolvimento social.
“Só em Mato Grosso são mais de 100 mil assentados, dos quais cerca de 80 mil não possuem título, estando impedidos de realizar financiamentos, contratos com empresas da região e permanecendo fora do ativo econômico. Esta MP permite trazer esses produtores para a legalidade, facilitando inclusive a fiscalização de crimes ambientais“, ressalta Geller.
A MP 910/2019, editada na terça-feira (10/12) permite a regularização de imóveis em que for comprovado o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014 e com até 15 módulos fiscais, trazendo significativa alteração na Lei 11.952/09 que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal.
A Medida Provisória, com efeitos imediatos, será analisada por Comissão Mista formada por deputados e senadores e, ao final, o relatório final apresentado será submetido à votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O prazo para a conversão de uma medida provisória em lei é de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por mais 60 (sessenta dias).
*Com informações da assessoria
