Entenda os aspectos legais envolvidos na sustentabilidade prevista no novo Plano Safra 2023/24
No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi esclarece os detalhes mais importantes para adesรฃo ao novo Plano Safra. Aperte o Play e confira!
Plano Safra 2023/24
No dia 27/06/2023, o Presidente da Repรบblica, Luiz Inรกcio Lula da Silva (PT), e o Ministro da Agricultura e Pecuรกria, Carlos Fรกvaro, lanรงaram o plano de financiamento da agricultura e da pecuรกria empresarial no paรญs. Os recursos da ordem de R$ 364,22 bilhรตes vรฃo apoiar a produรงรฃo agropecuรกria nacional de mรฉdios e grandes produtores rurais atรฉ junho de 2024. Aumento de cerca de 27% em relaรงรฃo ao financiamento anterior (R$ 287,16 bilhรตes para Pronamp e demais produtores).
Os pontos importantes que foram alterados e incluรญdos pelo novo ciclo possuem um viรฉs de promover o desenvolvimento do agronegรณcio frente a sustentabilidade. Logo, serรฃo abordados a reduรงรฃo do percentual de financiamento e aplicabilidade, bem como a alteraรงรฃo do antigo Programa ABC para RenovAgro.
Sustentabilidade
O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produรงรฃo ambientalmente sustentรกveis, com reduรงรฃo das taxas de juros para recuperaรงรฃo de pastagens e premiaรงรฃo para os produtores rurais que adotam prรกticas agropecuรกrias consideradas mais sustentรกveis.
Serรฃo premiados os produtores rurais que jรก estรฃo com o CAR analisado e tambรฉm aqueles produtores rurais que adotam prรกticas agropecuรกrias consideradas mais sustentรกveis.
Desta, a reduรงรฃo serรก de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio para os produtores rurais que possuรญrem o CAR analisado, em uma das seguintes condiรงรตes:
1) em Programa de Regularizaรงรฃo Ambiental (PRA);
2) sem passivo ambiental; ou
3) passรญvel de emissรฃo de cota de reserva ambiental.
Alรฉm disso, tambรฉm terรฃo direito ร reduรงรฃo de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio os produtores que adotarem prรกticas de produรงรฃo agropecuรกria consideradas mais sustentรกveis, como:
โข produรงรฃo orgรขnica ou agroecolรณgica;
โข bioinsumos;
โข tratamento de dejetos na suinocultura;
โข pรณ de rocha e calcรกrio;
โข energia renovรกvel na avicultura;
โข rebanho bovino rastreado; e
โข certificaรงรฃo de sustentabilidade.
Obs.1: A definiรงรฃo do rol dessas prรกticas, alรฉm da regulamentaรงรฃo de como elas serรฃo comprovadas pelos produtores rurais junto ร s instituiรงรตes financeiras, ocorrerรก posteriormente ao lanรงamento do Plano Safra 2023/24.
Obs.2: Essas reduรงรตes na taxa de juros de custeio poderรฃo ocorrer de forma independente ou cumulativa, isto รฉ, caso o produtor preencha os dois requisitos (tanto o CAR validado como a adoรงรฃo de prรกticas de produรงรฃo agropecuรกria consideradas mais sustentรกveis), ele poderรก ter uma reduรงรฃo de atรฉ 1 ponto percentual na sua taxa de juros de custeio.
PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO A SISTEMAS DE PRODUรรO AGROPECUรRIA SUSTENTรVEIS (RENOVAGRO)
O RenovAgro รฉ o novo nome do Programa ABC e contarรก com quase R$ 7 bilhรตes disponรญveis aos agricultores. Por meio dele, รฉ possรญvel financiar prรกticas sustentรกveis como:
โข a recuperaรงรฃo de รกreas e de pastagens degradadas;
โข a implantaรงรฃo e a ampliaรงรฃo de sistemas de integraรงรฃo lavoura-pecuรกria-florestas;
โข a adoรงรฃo de prรกticas conservacionistas de uso e o manejo e proteรงรฃo dos recursos naturais;
โข implantaรงรฃo de agricultura orgรขnica;
โข recomposiรงรฃo de รกreas de preservaรงรฃo permanente ou de reserva legal;
โข a produรงรฃo de bioinsumos e de biofertilizantes;
โข sistemas para geraรงรฃo de energia renovรกvel; e
โข outras prรกticas que envolvem produรงรฃo sustentรกvel e culminam em baixa emissรฃo de gases causadores do efeito estufa.
Obs.1: Como novidade deste ano, o RenovAgro amplia o apoio ร recuperaรงรฃo de pastagens degradadas, com foco na sua conversรฃo para a produรงรฃo agrรญcola, com a menor taxa de juros da agricultura empresarial: 7% ao ano.
Infere-se que o programa incorpora os financiamentos de investimentos identificados com o objetivo de incentivo ร Adaptaรงรฃo ร Mudanรงa do Clima e Baixa Emissรฃo de Carbono na Agropecuรกria.
Ressalta-se que a partir desse ano, o Programa de Modernizaรงรฃo da Agricultura e Conservaรงรฃo dos Recursos Naturais (Moderagro) passa a financiar tambรฉm correรงรฃo de solo, com utilizaรงรฃo de calcรกrio mineralizadores e fosfatagem.
Nas operaรงรตes de custeio, a prรกtica de manejo florestal passa a ser financiada com atรฉ 2 anos de prazo para pagamento.
No entanto, nรฃo รฉ sรณ o RenovAgro que financia prรกticas sustentรกveis de produรงรฃo. Cabe ressaltar que o Inovagro, o Proirriga, o Moderfrota e o Moderagro tambรฉm tรชm em sua concepรงรฃo o incentivo ร produรงรฃo agropecuรกria de baixa emissรฃo de carbono.
Se tiver dรบvidas ou precisar de auxรญlio para estas questรตes, preencha o formulรกrio abaixo.
Sobre a Dra. Alessandra Panizi
Doutora em Ciรชncias Jurรญdicas e Sociais junto ร UMSA Universidad del Museo Social Argentino. Especializaรงรฃo em Perรญcia Auditoria e Gestรฃo Ambiental โ Oswaldo Cruz. Especializaรงรฃo em Direito Agroambiental โ Fundaรงรฃo Escola Superior do Ministรฉrio Pรบblico de Mato Grosso. Especializaรงรฃo em Capacitaรงรฃo ร s Carreiras Jurรญdicas โ Fundaรงรฃo Escola Superior do Ministรฉrio Pรบblico de Mato Grosso. Graduaรงรฃo em Direito pela UNIC โ Universidade de Cuiabรก.
AGRONEWSยฎ รฉ informaรงรฃo para quem produz