FAMATO aponta erros técnicos no Projeto de Lei 03/2022 que trata sobre produção no Pantanal

A Gestora do Núcleo Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso – Famato, Lucélia Avi, foi convidada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de MT para prestar esclarecimentos e avaliar os impactos para o setor produtivo da região com a aprovação do Projeto de Lei.

Lucélia apresentou de maneira bem clara e didática os equívocos da proposta, dentre elas a impossibilidade do plantio de soja no Pantanal conforme descreve o Art. 9º, inciso II da Lei ordinária 8830/2008 que determina que são vedadas nos limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso a implantação de projetos agrícolas, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva. “O Projeto de Lei não traz esta alteração e o pantaneiro também não vai fazer um projeto agrícola dentro da planície porque não é viável pra ele, esse é o nosso entendimento da Famato.“, afirma a especialista.

A gestora técnica da Famato chamou a atenção para um ponto mais importante ainda, e que estava passando desapercebido por todos, a exigência de compensação ambiental para as demais atividades de exploração, não ficando claro quais seriam estas atividades. “É onde a gente vê o equívoco, pois o projeto está onerando as demais atividades que já são permitidas hoje para fazer dentro da planície. Então como exemplo, a pecuária extensiva que é o carro chefe hoje do Pantanal, a gente sabe o que Pantanal precisa da pecuária, nos vimos isso nos últimos incêndios. Então a pecuária teria que pagar compensação ambiental para ter a atividade de pecuária lá dentro (Pantanal).“, explica Lucélia.

A especialista enfatiza a preservação do bioma e o exagero na cobrança ambiental para a realização da atividade de pecuária dentro da planície. “Seria o produtor pagar para alguém fazer essa compensação ou ele mesmo fazer dentro da propriedade. Não tem lógica, nós estamos falando do bioma Pantanal que tem 85% preservado – conservado e fazer compensação ambiental pra que? pra exercer atividade de pecuária, sendo que a maior parte da pecuária hoje é em áreas nativas.” complementa.

Na análise da gestora técnica da Famato, não seria somente a pecuária afetada com a alteração proposta do PL 03/2022, outros setores como turismo e até mesmo atividades urbanas seriam afetadas, pois existem cidades dentro do perímetro compreendido na planície do Pantanal. “Um posto de combustível, um lava jato, um hospital ou qualquer coisa que fosse feita precisaria fazer uma compensação ambiental. Então é um equívoco muito grande de um Projeto que coloca a necessidade de se fazer compensação, sem determinar qual atividade teria que fazer essa compensação. Isso traria mais perdas do que ganho na planície alagada.“, finaliza Lucélia Avi.

Outros representantes do parlamento e convidados técnicos se pronunciaram também. Clique aqui e veja a cobertura completa da Sessão Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente que aconteceu nesta terça-feira(1º) na ALMT.

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