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Frente Parlamentar da Agropecuária

Frente Parlamentar da Agropecuária defende prorrogação do Convênio 100 até dezembro de 2023

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Presidente da Frente defende que qualquer alteração na regra atual do ICMS deve ser tratada na Reforma Tributária

Preocupados com a possibilidade de maior tributação do setor agropecuário, os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) debateram, por videoconferência, com o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Gomes, a prorrogação do Convênio ICMS 100/97 e 52/91.

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O secretário afirmou que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deve definir nesta quarta-feira (10), com os 27 secretários de Fazenda dos estados e o Distrito Federal, qual será a decisão final para a renovação ou não do Convênio.

“Ainda não se alcançou o consenso no Confaz sobre a prorrogação do convênio, mas existe a intenção de tributar fertilizantes, e isso será definido amanhã em discussão com os estados. Temos orientado sobre a força das exportações agropecuárias e a importância de minimizar os impactos no custo da cadeia de alimentos,” disse Gomes. “Queremos trazer segurança jurídica para que o Convênio não seja prorrogado todo ano e sim validado até 2025,” completou.

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O Convênio 100, que existente há 24 anos no país, tem vigência até 31 de março deste ano, e prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários – desconto de 60% para defensivos e sementes e, 30% para fertilizantes e rações. Já o Convênio 52 reduz a cobrança do ICMS para máquinas e equipamentos agrícolas.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende a prorrogação do Convênio 100, até 31 de dezembro de 2023, sem qualquer mudança. “Alterações na regra atual de ICMS podem resultar em impacto ao setor agropecuário com aumento do custo na atividade do produtor rural”, explica o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

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O parlamentar acrescenta ainda que “alterações na forma de tributação de insumos devem ser realizadas no âmbito da Reforma Tributária, atualmente em debate no Congresso Nacional, para garantir segurança jurídica ao setor”.

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O deputado Zé Mário Schreiner (DEM-GO) avalia que qualquer mudança no texto do Convênio 100 acarretará aumento nos custos de produção para os produtores rurais, insegurança jurídica para as empresas e alta da inflação, em decorrência do aumento dos preços dos alimentos, prejudicando a renda da população brasileira.

“Essa questão de tributar fertilizantes não vai trazer os resultados esperados que estão sendo colocados na mesa, mas sim aumento no custo de produção e redução na renda do consumidor, justamente no período em que estamos pedindo auxilio emergencial,” ressalta.

Impacto

Em 2020, o agronegócio brasileiro apresentou crescimento de 4,1% nas exportações e foi responsável por praticamente metade das vendas internacionais do Brasil.

Estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aponta que o fim do convênio representaria aumento estimado da carga tributária para o setor de R$ 40 bilhões anuais acarretando a inviabilidade da produção de diversas culturas na cadeia produtiva, afetando em especial os agricultores de pequeno e médio porte.

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Dívidas de Funrural e ITR

Ainda durante a reunião da FPA, o procurador da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Neuenschwander, reforçou que o Governo Federal incluiu a possibilidade de regularização de dívidas tributárias rurais, como do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR), no Programa de Retomada Fiscal.

A portaria, publicada no dia 1º de março, pela PGFN regulamenta a concessão de descontos de 100% sobre juros e multas e de até 70% do saldo devedor e prazos de parcelamento desses débitos que podem chegar a 133 meses. Nesse sentido, os devedores de ITR e Funrural poderão aderir à renegociação a partir do dia 15 de março a 30 de setembro deste ano. Estão aptos a serem incluídos no programa os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto e também os anteriores a março de 2020.

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Frente Parlamentar da Agropecuária

FPA debate regularização fundiária e vetos ao Fiagro em reunião com senadores

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regularização fundiária

De acordo com o senador Irajá, existe um convencimento tanto no Senado quanto na Câmara sobre a urgência e importância da regularização fundiária

Sendo debatida há anos pelo Congresso Nacional, a regularização fundiária foi mais uma vez tema de discussão em reunião, por videoconferência, entre membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nesta quarta-feira (14). Dois projetos estão em tramitação, um na Câmara dos Deputados (PL 2633/20) e outro no Senado Federal (PL 510/21).

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O presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), comentou sobre a história da regularização fundiária e a proposição dos projetos. “A MP 910 caiu e o deputado Zé Silva (SD-MG) apresentou um projeto. Neste ano, o senador Irajá também apresentou uma proposta. Os projetos convergem na sua grande maioria e os pontos onde divergem são o marco temporal e a área das propriedades a serem regularizadas”.

Autor do projeto, o senador Irajá (PSD-TO) relatou a expectativa de que a proposta seja apreciada nas próximas semanas. “Existe um convencimento do presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a urgência e importância do projeto. Na Câmara também existe esse sentimento da necessidade de pautar o projeto.”

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Sobre a divergência dos projetos, Irajá destaca que ambas as propostas podem se adequar a esses pontos. “São coisas pontuais que podemos compatibilizar e assim apresentar um marco regulatório responsável e que passe justiça social. É um projeto que já vem sendo discutido há muito tempo.”

Relator da proposta, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) contou que o projeto recebeu quase 20 emendas. “Já estamos preparando um esboço do relatório, já temos quase 20 emendas propostas por vários senadores com sugestões bastante meritórias.”

https://agronews.tv.br/fpa-garante-aprovacao-no-senado-do-fiagro/

Para o vice-presidente da FPA no Senado, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), a regularização fundiária garante segurança jurídica para o produtor rural. “O projeto garante segurança jurídica para produzir e ajudar o país no processo de desenvolvimento. O campo tem um papel fundamental nesse processo, mas é preciso organizar a situação desses produtores.”

Incluído na pauta do Plenário do Senado Federal, o projeto de lei 4348/2019, que amplia o marco temporal da regularização fundiária para 10/10/2008, a fim de alcançar àqueles que estavam em assentamentos antigos, também foi debatido. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator da proposta, ressaltou que o projeto deve ser aprovado sem alterações. “Algumas emendas podem ser apresentadas diretamente no PL 510 e assim o projeto será votado hoje para enviar a sanção.”

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“Defendo o projeto que o senador Acir está relatando. É uma proposta meritória e vamos colaborar para não trazer prejuízo na tramitação. Vamos concluir agora no Senado,” disse o senador Irajá.

FIAgro

Brasília – O vice governador do Mato Grosso, Carlos Fávaro durante audiência pública da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (Wilson Dias/Agência Brasil)

Durante a reunião, os parlamentares debateram ainda os vetos ao projeto de lei que institui os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (FIAgro). De acordo com o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a expectativa é que entre na pauta do Congresso da próxima semana. “Precisamos derrubar os vetos colocados, se não fizermos dessa forma o FIAgro não terá atratividade”, destacou.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator da proposta no Senado, ressaltou que o projeto traz uma nova modalidade de fomento ao setor agropecuário. “Esses fundos têm o objetivo de trazer mais liquidez ao mercado do agronegócio brasileiro. Queremos que o agro tenha uma economia irrigada com investimentos estrangeiros, garantindo mais crédito e juros baixos.”

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Proposta de licenciamento ambiental volta a ser foco no Congresso Nacional, diz FPA

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licenciamento ambiental

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 3729/2004 terá como relator o deputado Neri Geller

A questão do licenciamento ambiental no Brasil tem sido debatida no Congresso Nacional há muitos anos. Para se ter ideia, o projeto de lei que tramita hoje na Câmara dos Deputados é datado de junho de 2004 – PL 3729/04. Estudo apresentado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) mostrou que o relatório referente à proposta pode gerar mais de R$121 bilhões em investimentos, além da criação de cerca de 2,5 milhões de empregos, em 10 anos.

Nos últimos dois anos, designado extra-oficialmente como o interlocutor do trabalho de convergência da proposta, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) reuniu por diversas vezes representantes do setor agropecuário e organizações socioambientais em busca de consenso para votação da matéria. Presidente da Casa à época, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a sinalizar para a possibilidade de pautar o projeto no plenário da Câmara, no ano passado, mas acabou por não dar seguimento ao processo.

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Mesmo sem a votação esperada, o trabalho feito por Kim Kataguiri desenvolveu o debate e acordos sobre o assunto, e o projeto de lei chega à relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT) com avanços importantes. Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Geller já fazia parte da equipe de discussão do PL 3729/04 e foi designado relator da proposta. O deputado pretende fazer com que o texto seja votado nos próximos 90 dias.

“Admiro muito o trabalho produzido pelo deputado Kim Kataguiri e agora precisamos dar seguimento. Esse é um debate que já foi feito com a sociedade há muito tempo e é bastante importante para o governo, mas é muito mais importante para quem quer o bem do país”, ressalta o deputado.

Hoje, no Brasil, não há legislação federal que regulamente o assunto. O tema é tratado por leis estaduais, municipais e resoluções do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente). Muitas vezes, essas normas são confusas, contraditórias, e estão desatualizadas.

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Segundo levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) existem mais de 27 mil normas que tratam de licenciamento ambiental, o que gera insegurança jurídica, travamento de grandes obras, inclusive para geração de energia limpa e renovável, além de questões relacionadas à infraestrutura, principalmente para construção de ferrovias, rodovias, obras de saneamento básico e encanamento de água para regiões periféricas.

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Neri Geller explica que a intenção é gerar segurança jurídica para dar seguimento às obras necessárias. “Nós queremos fazer um licenciamento que seja bom para o Brasil”, afirma o parlamentar que é pontual ao dizer: “estou preparado para fazer este debate. Nós vamos fazer a coisa certa, ouvindo todo mundo, conversando com toda sociedade e até a comunidade internacional, se for preciso.”

Deputado Neri Geller

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Neri Geller foi ministro de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 2014 a 2015. Em 2007 e 2011 ocupou o cargo de deputado federal como suplente. Foi eleito deputado federal em 2018, para a atual legislatura, e ocupa cadeiras nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Por FPA

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Congresso derruba vetos e restabelece benefícios a produtores rurais

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produtor rural

Com apoio da FPA, congressistas retornaram ao texto da lei 14.112/2020 garantias fiscais e vantagens que possibilitam a atração de recursos ao setor agropecuário

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (17) vetos do governo federal à lei (nº 14.112, de 2020) sobre Falências e Recuperação Judicial, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA) e ao veto 56 do FUST. Temas sensíveis ao setor agropecuário brasileiro, que garantem benefícios importantes ao produtor rural, como por exemplo, a garantia de investimentos em conectividade no campo.

O veto 57, do Presidente da República, sobre Falências e Recuperação Judicial, por exemplo, retirava o direito do produtor rural justificar o não pagamento da obrigação da Cédula de Produto Rural (CPR) quando houver caso fortuito ou força maior (estiagem e excessos de chuvas).

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Com a derrubada do veto, que teve apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), os congressistas retomaram ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para produtores em recuperação judicial.

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O projeto aprovado no fim de dezembro do ano passado, possibilita o financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores. Além disso, segundo o ex-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o novo ordenamento (Lei 14.112/2020) facilita e desburocratiza o acesso do produtor rural ao tratamento da recuperação judicial.

“Certamente a derrubada do veto é uma grande vitória do agro e principalmente uma vitória da segurança jurídica, com a redução de risco do crédito brasileiro. O custo do crédito está muito ligado ao risco, se não tem o risco o crédito fica mais barato”, disse.

Membro da FPA, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ressalta que o número de empresas inadimplentes deve ser pelo menos três vezes maior agora na pandemia do que o esperado num cenário sem crise. “Se não preservarmos as empresas, não preservaremos os empregos”, declara a parlamentar.

PSA

Os congressistas também derrubaram os vetos à lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Com a decisão, fica valendo a regra que prevê a formação de um órgão colegiado de avaliação e a existência de um cadastro para registro dos contratos entre o provedor dos serviços ambientais e quem vai pagá-lo.

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O texto regulamenta a remuneração de produtores rurais pela preservação de áreas em suas propriedades. O relator do projeto de lei na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que a proposta foi discutida entre representantes de produtores rurais e ambientalistas, “reunindo setores de produção e preservação e chegando a um grande grau de consenso”.

FUST

No mesmo sentido, o Congresso decidiu também derrubar o veto 56 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) mantendo o direito de a Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural) coordenar os serviços de telecomunicações no meio rural.

“É um momento muito especial, nós estamos garantido, ao derrubar esse veto, a Anater ganhar musculatura para aumentar o serviço de assistência técnica e extensão aos agricultores familiares de todo o Brasil,” disse o deputado Zé Silva (SD-MG).

Segundo o parlamentar, o último levantamento do IBGE apontou que só 20% dos mais de 4 milhões de agricultores brasileiros recebem assistência técnica e extensão rural. “Está provado e comprovado que o agricultor que tem assistência técnica em relação ao que não tem aumenta em até quatro vezes o valor da sua produção no ano.”

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Agricultura Familiar

Sobre o veto 46 que previa o pagamento de auxílio emergencial rural aos agricultores familiares, o Congresso decidiu manter os vetos. A proposta, aprovada em 2020, previa o pagamento de cinco parcelas de R$600 aos trabalhadores que não receberam o auxílio emergencial do governo durante a pandemia.

De acordo com Zé Silva (SD-MG), relator da proposta na Câmara, foi feito um acordo entre a oposição e a liderança do governo para manter os vetos e aprovar a urgência do projeto de lei (PL 823/21) com medidas de ajuda à agricultura familiar similares às previstas do texto vetado. Agora, a Lei 14.112/2020 segue para promulgação.

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