No quadro de Direito Ambiental do Agronews desta semana, a Dra. Alessandra Panizi esclarece em detalhes a decisão sobre o o Licenciamento de atividades rurais em áreas úmidas do Araguaia e Guaporé.
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No dia 18/10/2023, foi proferida nova decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 1008734-11.2023.8.11.0041, a qual discute a possibilidade/legalidade do exercício de atividades rurais na as áreas úmidas do Araguaia e do Guaporé e levanta uma suposta inconstitucionalidade da Resolução 45/2022 do CONSEMA, a qual estabeleceu o regramento para licenciamento destas atividades em tais regiões.
Entendendo a decisão
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