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Projeto regulamenta compra e venda de Crédito de Carbono no Brasil

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Em tramitação no Congresso, a proposta autoriza compra e venda de crédito de carbono no País

Crédito de carbono é um certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa, que são responsáveis pelo aquecimento global. De acordo com o projeto, um crédito de carbono será equivalente a uma tonelada desses gases que vão deixar de ser lançados na atmosfera.

A criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões está prevista na lei que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09) e é uma recomendação do Protocolo de Quioto, tratado internacional ratificado pelo Brasil, que prevê a redução da concentração de gases de efeito estufa no planeta.

Na Câmara dos Deputados, o autor do Projeto de Lei 528/21, que regula o mercado nacional de crédito de carbono, é o vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM). O parlamentar destaca que a agricultura, por ser uma cadeia produtiva de baixo carbono, não será incluída nos setores que terão metas para emissões de gases de efeito estufa na atmosfera.

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Ainda segundo o parlamentar, a proposta em tramitação no Congresso concentra a definição de metas para atividades energética e industrial, que são responsáveis por 70% das emissões de carbono no mundo. Para ele, o que existe hoje no país é um mercado voluntário, em que algumas empresas assumem metas ambientais por conta própria, “como forma de sinalizar suas práticas para investidores, parceiros comerciais e consumidores,” afirmou.

O texto estabelece regras para a compra e venda de créditos de carbono no País – certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa. “O endereçamento adequado das políticas climáticas é algo mais que necessário para o posicionamento do Brasil como um país na vanguarda do desenvolvimento inteligente e estratégico”, pontuou Ramos.

A proposta incentiva ainda o mercado voluntário de carbono e cria um sistema nacional de registro de emissões, com a regulamentação no período de dois e até cinco anos pelo Ministério da Economia.

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Para o coordenador da comissão de meio ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Zé Vitor (PL-MG), a bancada tem como propósito definir cerca de seis projetos para votação no Congresso Nacional relacionados a pautas sustentáveis. “Precisamos de legislações que representem a sustentabilidade do país para fazermos um bom diálogo com os mercados internacionais,” reforça o parlamentar.

Em novembro do ano passado foi aprovado o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei, de autoria do deputado Evair de Mello (PP-ES). A proposta aguarda deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Por FPA

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