No quadro de Direito Ambiental desta semana, você vai conferir algumas curiosidades sobre as mudanças na Legislação Ambiental ocorridas no final de ano e com o novo Governo Federal.
A Dra. Alessandra Panizi, especialista em Direito Agroambiental esclarece os detalhes que merecem atenção e as mudanças mais significativas ocorridas recentemente. Aperte o Play e confira!
Mudanças na Legislação Ambiental
O CAR – Cadastro Ambiental Rural Nacional retorna para a gerencia do Ministério do Meio Ambiente, os efeitos (Estadual) por enquanto nenhum, já que o Estado Possuiu o seu próprio sistema – SIMCAR/ CAR Estadual, a longo prazo poderão ocorrer mudanças nas normas federais sob a perspectiva da visão do MMA e seus gestores o que poderá alterar a nossa Política Estadual de Gestão de Florestas, então é preciso ficar atento.
A gestão de florestas públicas, normatizada pela Lei 11.284/2006 passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono, além de produtos e serviços florestais não madeireiros, como previa.
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