Direito AmbientalEspecialistasNotícias

Saiba como suspender e reduzir multa ambiental em até 90%

Tem multa ambiental? Se você possui auto de infração e quer saber como suspender ou até mesmo reduzir a multa em até 90% do valor devido, assista logo abaixo esta super dica de Direito Ambiental do AGRONEWS®, com a Dra. Alessandra Panizi – especialista em direito agroambiental.

Como suspender e reduzir multa ambiental

Após a análise do CAR, caso necessário, será obrigatório a assinatura de Termo de Compromisso com a SEMA para a recuperação de Área de Preservação Permanente – APP, bem como a Recuperação e/ou Compensação Área de Reserva Legal – ARL. Neste Termo de Compromisso, uma das cláusulas constante descreve que quando existente processo de multa, este será suspenso até o cumprimento integral das suas obrigações.

Logo que cumprida essas obrigações, a multa pode ser extinta. Mas calma lá, pelas informações, até o momento não há nenhum processo com decisão reconhecendo a extinção da multa; entretanto, há decisões recentes da SEMA em que aplica a redução em até 90% do valor da multa, caso cumprida as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso, com base no Código Estadual do Meio Ambiente.

Sobre a Legislação em vigor

O Simcar é um sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), destinado à inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

multa ambiental
Saiba como suspender e reduzir multa ambiental em até 90%

Após análise, o CAR poderá ter um dos seguintes status: Ativo – Situação do CAR após a inscrição da propriedade; Suspenso – por não atendimento de notificação ou ofício pendência, descumprimento de termo de compromisso e/ou ocorrência de nova infração ambiental após a sua validação; Validado – quando tiver sido aprovado o quadro de áreas da propriedade ou posse rural e; Cancelado – quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural, no local identificado na planta ou memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no SIMCAR.

Quanto ao PRA, este se iniciará após a fase de análise e validação das informações declaradas no CAR e proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, com a consequente assinatura do correspondente Termo de Compromisso. A SEMA acompanhará os projetos recuperação e/ou compensação das áreas degradadas.

Alessandra Panizi

Dra. Alessandra Panizi

Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais junto à UMSA Universidad del Museo Social Argentino. Especialização em Perícia Auditoria e Gestão Ambiental – Oswaldo Cruz. Especialização em Direito Agroambiental – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Especialização em Capacitação às Carreiras Jurídicas – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Graduação em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá.

Artigos relacionados
NotíciasGeral

Líderes abrem 54ª Expoagro com destaque para potência do agro sustentável

Mato GrossoGeralNotícias

Em MT, Sema monitora animais silvestres da Estrada do Pantanal, confira!

EspecialistasDireito AmbientalNotícias

Decisão Judicial determinou que a SEMA adote o protocolo HÍBRIDO para o SIGA HIDRICO

Direito AmbientalEspecialistasNotícias

Lei nº 14.300/2022: marco legal da Micro e Minigeração Distribuídas de Energia Elétrica

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.