Decisão Judicial impacta produtores rurais em áreas úmidas de Mato Grosso
A decisão judicial sobre uso de áreas úmidas não apenas determina a aplicação da Lei Estadual 8830 de 2008, mas ...
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ACP impede atividades e empreendimentos em áreas úmidas de MT
Ação Civil Pública (ACP) pede suspensão da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA e a utilização da Lei 8.830/2008 (Regula as ...
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