Como definir se uma propriedade rural está regularizada? Entenda um pouco mais sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Para responder a estas questões e trazer outras orientações de como deve ser a atividade rural de forma sustentável, a Dra. Alessandra Panizi – especialista em Direito Agroambiental, fez um resumo das principais informações que são necessárias para regularização de sua propriedade rural.
Aperte o play no vídeo abaixo e confira a dica de hoje no quadro de Direito Ambiental do portal AGRONEWS. Você também pode fazer o download de um PDF com um infográfico resumido das orientações sobre o licenciamento da propriedade rural. (Download no final da matéria)
Cadastro Ambiental Rural – CAR
Regularização Ambiental
Os Programas de Regularização Ambiental – PRA a que se refere a Lei 12.651/12, e os Decretos nº 7.830/12 e nº 8.235/14 restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente – APP, de Reserva Legal – RL e de uso restrito desmatadas até 22/07/2008 ocupadas por atividades agrossilvipastoris, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.
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